Leite e Teixeira: Gestão do poder informacional no processo penal
O processo penal moderno traduz-se em delicada gestão do poder informacional do Estado. É tarefa do legislador, mas também da jurisprudência e da doutrina, determinar com precisão como se dá o ingresso de informações obtidas por outros órgãos no seio de uma investigação criminal. Em agosto deste ano, a 6ª Turma do STJ (Superior Tribunal […]
Mozart Andrade Jr.: Sócio de boa-fé na desconsideração da PJ
Nas relações de direito privado, a desconsideração da personalidade jurídica tem sido recorrentemente aplicada para fins de responsabilidade patrimonial, isto é, para permitir que, reconhecido o abuso da personalidade jurídica, os bens dos sócios possam ser penhorados para satisfazer débito da sociedade devedora (responsabilidade secundária). O problema que se coloca: quais são os sócios sujeitos […]
Alexandre Pessoa: Jurisdição voluntária trabalhista amadurece
A reforma trabalhista de 2017 apresentou a jurisdição voluntária como alternativa a disputas judiciais [1]. Trata-se de procedimento formal para a homologação judicial de acordos, negociados entre trabalhadores e empregadores, ambos necessariamente assistidos por advogados, que admite a quitação geral de direitos. Com esta alternativa, trabalhadores e empregadores podem evitar processos trabalhistas e os respectivos riscos, […]
CNJ começa a analisar norma para regular ida de juízes a eventos
Um pedido de vista do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor-nacional de Justiça, suspendeu a análise, no Conselho Nacional de Justiça, de uma minuta de resolução sobre a “prevenção de conflitos de interesse” em relação a magistrados no exercício da docência e na participação em eventos. CNJ começou a discutir norma que delimita presença de magistrados em […]
Fernanda Terra: Estatuto de Simplificação de Obrigações Acessórias
Enquanto aguardamos o Senado receber e votar a Emenda Constitucional que trata da reforma tributária (PEC nº 45/2019), já aprovada na Câmara, vemos publicada no Diário Oficial da União, do dia 1/8/2023, a Lei Complementar nº199/2023, que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias. Segundo a mencionada Lei Complementar (LC), o Estatuto tem a finalidade […]
Marcos Camilo: Reforma tributária, M&As e valuations
A primeira resposta para a pergunta acima é: não. Isso porque a reforma tributária foi aprovada apenas na Câmara dos Deputados. Assim, ainda precisa ser ajustada e aprovada pelo Senado, e, depois de oficialmente aprovada, ela começa a produzir efeitos apenas em 2027. Caso seja alterada no Senado, ela deve voltar para aprovação da Câmara […]
TJ-RJ obriga empresa em recuperação a equalizar passivo fiscal
A Lei 11.101/2005 não deixa margem para mitigar, sem fim temporal, a exigência legal de certidões negativas fiscais de empresas recuperandas quando existe alternativa legal para o pagamento da dívida com o Fisco. TJ-RJ determinou que empresa em RJ busque meios de equalizar seu passivo fiscal Freepik Esse foi o entendimento do juízo da 22ª […]
Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido
Uma citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados em um processo trabalhista. Citação é válida mesmo quando entregue a empregado desconhecido pelos executados freepix O entendimento é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual foram identificados sinais de que os réus estavam […]
Igor Zwicker: Grupo econômico na execução trabalhista
Já publiquei, nesta mesma ConJur [1], sobre a questão do grupo econômico, na execução trabalhista, e o que estaria em jogo na nossa democracia. De lá para cá, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu expressamente, em juízo de admissibilidade, a repercussão geral da matéria — sobre a possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na […]
Eleições concentram maior parte das decisões sobre desinformação
A maior parte do conteúdo de desinformação, as famigeradas fake news, que chega ao Poder Judiciário do Brasil está relacionada a disputas políticas, em especial as de natureza eleitoral. Essa foi a constatação de uma pesquisa feita pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento, que teve seus resultados apresentados durante a mesa […]
