Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
OAB contesta ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria. Em nota divulgada à imprensa, a OAB […]
Gustavo Hasselmann: Controle de constitucionalidade de leis e atos
As democracias contemporâneas estão assentadas nos ideários da soberania popular e na vontade majoritária, sem menoscabo dos direitos das minorias, à luz dos valores da liberdade e igualdade. De outro lado, nelas o Poder Judiciário, notadamente as supremas cortes e as cortes constitucionais, exerce um papel contramajoritário para a salvaguarda da Constituição (controle de constitucionalidade) […]
Moisés de Siqueira: Decisão que inadmite amicus curiae
Não poucas vezes nos confrontamos com decisões ou entendimentos diversos que expressam a ideia de que a decisão que inadmite o amicus curiae como interveniente em um processo é irrecorrível — ao menos essa tem sido a regra na maioria dos julgados. Muito porque a redação dada ao artigo 138 (CPC) é passível de mais de […]
Instituto se manifesta contra modulação da ‘revisão da vida toda’
O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma manifestação pela impossibilidade da modulação dos efeitos da decisão da corte na “revisão da vida toda” dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A entidade contesta os recursos utilizados pela autarquia federal para negar o reajuste nos benefícios. Entidade […]
Opinião: Juiz de garantias é essencial à democracia
O Supremo Tribunal Federal deve definir nesta semana a constitucionalidade do mecanismo do juiz das garantias e determinar um prazo para implantação obrigatória pelo Judiciário de todo o país. A importância do juiz de garantias é estabelecer melhores condições para o exercício da magistratura de forma imparcial, diminuindo a possibilidade de subjetivismos. A alteração prevista no […]
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar advogado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações. O tema é extremamente controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalvas […]
STF suspende ações que envolvem nova tese do terço constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). Mendonça suspendeu todos os processos que […]
OAB-SP quer entrar em ação sobre Previdência dos advogados
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido de para ingressar, na condição de amicus curiae, em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata sobre uma possível violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A violação tem relação com a lei estadual nº. 13.549, de […]
Falta vontade política para implantar juiz das garantias, diz Toron
Os autores das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a criação do juiz das garantias se disseram favoráveis ao mecanismo, mas levantaram tantas dificuldades que parece ser “um problema demoníaco, insuperável”. Mas não é assim. Falta vontade política para aperfeiçoar o Judiciário, e isso é passível de ser feito. Toron defendeu a constitucionalidade do juiz […]
