Emanuel Matias: Oferta do ANPP e maus tratos a animais
O sistema legal é uma construção complexa que busca o equilíbrio entre a garantia dos direitos individuais e o interesse público. No Brasil, uma das ferramentas jurídicas que têm ganhado destaque nos últimos anos é o Acordo de Não Persecução Penal. No entanto, a aplicação desse instrumento em casos de crimes de maus-tratos a animais […]
Ataide e Carvalho: Indenização a animais vítimas de maus-tratos
Sendo o Direito Animal o ramo jurídico no qual animais são sujeitos de direitos — não bens, nem coisas —, falar em judicialização do Direito Animal é falar no fenômeno em que os próprios animais vão a juízo para reivindicar seus direitos. Como sujeitos de direitos materiais, os animais também passam a ser sujeitos de […]
Auxiliar de veterinário mordido por cachorros deve ser indenizado
Uma empresa foi condenada a pagar R$ 7 mil de indenização por danos morais a um auxiliar veterinário que foi mordido por cães enquanto desempenhava atividades laborais. Os incidentes ocorreram quando o profissional teve que intervir em briga entre os animais, o que, segundo testemunhas, era uma das tarefas do homem. FreepikSeparar brigas entre cachorros […]
TJ-SP mantém condenação por invasão de casa para resgate de cadelas
A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral 603.616. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da […]
Mello Almada: PL que proíbe venda de animais em pet shop
O PL 523/2023, cuja tramitação até então era desconhecida por grande parte da sociedade, ao buscar proibir a criação e revenda de animais nos chamados pet shops e estabelecimentos comerciais, na realidade promoverá a extinção a curto ou longo prazo da criação de animais no estado de São Paulo, o que, em última análise, motivará a […]
Mantida condenação de casal por maus-tratos a cães e gatos
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de um casal por maus-tratos aos próprios animais, em Mogi das Cruzes. A pena foi fixada em dois anos de reclusão em regime aberto, convertida em serviços à comunidade e prestação pecuniária, além de multa, conforme determinado pelo juiz […]
Conduta predatória afasta insignificância por aves em cativeiro
O fato de uma pessoa ser flagrada com armas, munições e petrechos para captura de animais demonstra sua dedicação à prática predatória de captura de animais da fauna silvestre, conduta que não pode ser considerada penalmente insignificante. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus e […]
Ministro absolve homem por falha em reconhecimento feito por foto
À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito em norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Ao compreender que houve falha no reconhecimento do réu, o ministro Joel Ilan […]
Câmara de Vereadores não pode criar Unidade de Saúde Animal
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional uma lei de Andradina, que criava uma Unidade Básica de Saúde Animal destinada ao atendimento veterinário básico gratuito de cachorros e gatos de famílias carentes. TJ-SP anulou lei de Andradina, que criava Unidade Básica de Saúde Animal para atender […]
Proteção jurídica de animais desafia Direito de Família e Ambiental
As alterações jurisprudenciais costumam vir na esteira das transformações nas relações entre os seres — humanos e não humanos — que convivem em sociedade. No caso do direito animal, o estreitamento de laços entre as pessoas e os animais de estimação, além da própria estrutura econômica do país, dependente da exportação pecuária, joga luz sobre novos […]
