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Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado

A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde.  Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]

Cunha Lobo: Jurisprudência lotérica no rol taxativo de planos

Um ano depois de ser publicada a Lei 14.454/2022, que derrubou rol taxativo para cobertura de planos de saúde, o imbróglio continua, castiga pacientes e repercute no Poder Judiciário. Processos relacionados a custeio de tratamentos não previstos no rol de procedimentos médicos da Agência Nacional de Saúde (ANS) têm se tornado cada vez mais comuns, […]

Plano não pode negar custeio de remédio off-label registrado na Anvisa

Se um medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a recusa da operadora a fornecê-lo é abusiva, mesmo que ele tenha sido indicado pelo médico para uso off-label ou para tratamento em caráter experimental. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve […]

Ex-empregado em tratamento contra câncer deve ser mantido em plano

É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. FreepikHomem contribuiu com plano ao longo de 15 anos até ser desligado de empresa A 10ª Câmara Cível de […]

Nancy Andrighi propõe que STJ supere tese do rol taxativo da ANS

Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Para ministra Nancy Andrighi, houve a superação legislativa […]

Seguradora deve cobrir exame indicado para detectar retorno de tumor

Ante a comprovação efetiva da real necessidade do exame indispensável para garantir o diagnóstico e o controle da evolução de doença grave indicado pelo médico especialista, a seguradora/operadora deve custeá-lo em respeito ao direito à saúde da paciente e à função social do contrato. FreepikPaciente precisa passar por exame para detectar retorno de tumor Dessa forma, […]

Plano de saúde deve indenizar paciente por negativa de exame

O fato de um procedimento não constar no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não é justificativa para negativa de um procedimento prescrito por um médico, já que cabe a esse profissional analisar o histórico clínico do paciente para indicar o melhor tratamento.  Plano de saúde terá que indenizar consumidora que teve exame […]

Reajuste de plano acima do teto da ANS é afastado durante epidemia

A despeito de o Superior Tribunal de Justiça ter julgados no sentido da legalidade de reajustes de planos de saúde coletivos acima do teto estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Sumplementar (ANS), nos anos em que ocorreu a epidemia de Covid-19, especificamente 2021 e 2022, o Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendimentos em […]

Quando houver pedido, neto de titular tem de ser incluído em plano

Pela normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o consumidor dependente também pode incluir o filho recém-nascido no plano de saúde obstétrico, também na condição de dependente, sempre que houver pedido administrativo. O plano também tem obrigação de custear o tratamento desse recém-nascido nos primeiros 30 dias após o parto.   Operadora tem de inscrever recém-nascido, filho de […]

Plano de saúde é condenado a fornecer canabidiol a criança autista

A Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça determina que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. Nesse contexto, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva e contrariem a boa-fé e a função social do contrato. Juíza de condenou plano de saúde a fornecer […]

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