STF considera inconstitucional destinação de multas feita pelo MPT
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual encerrado nesta semana, decidiu que é inconstitucional a prática do Ministério Público do Trabalho de destinar receitas de condenações em ações civis públicas a fundos para doações a órgãos públicos, fundações privadas geridas pelos réus ou ao próprio orçamento do MPT. André Mendonça inaugurou divergência em julgamento de […]
Brasil tem 1,5 milhão de trabalhadores por aplicativo, diz IBGE
Uma pesquisa inédita do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que, em 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Esse número representava 1,7% da população ocupada no setor privado, que chegava a 87,2 milhões, no período. Helena Pontes/Agência IBGETrabalhadores plataformizados representam […]
Execuções fiscais são a causa da demora nos processos, diz Barroso
O prazo médio de duração da tramitação dos processos judiciais no Brasil é distorcido pelas execuções fiscais, que ficam travadas pela falta de localização do devedor ou de seus bens. Barroso durante almoço do Iasp nesta segunda-feira, em São PauloFelipe Lampe/Iasp Esse problema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal […]
Juiz condena Uber a pagar R$ 1 bi por dano moral coletivo
As relações de emprego — mesmo em seu âmbito coletivo — não podem ultrapassar o limite do razoável, já que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são bens de primeira grandeza de qualquer sistema jurídico democrático. E a liberdade de empreender e buscar lucros encontra limites no artigo 170, III, da […]
Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera indenização
A discussão em torno de indenização por dano moral por conta de rescisão antecipada de contrato de trabalho de experiência se dá em âmbito político, sem que haja positivação de alguma legislação nesse sentido no ordenamento jurídico brasileiro. Rescisão antecipada de contrato de experiência não gera direito à indenização, decidiu TRT-2 Reprodução Sob esse argumento, […]
Supremo vai decidir disputa sobre vínculo entre motorista e Uber
O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, admitiu um recurso extraordinário que discute se há vínculo empregatício entre um motorista e a Uber. Com isso, o caso foi enviado ao Supremo Tribunal Federal. Disputa entre Uber e motorista será decidida pelo Supremo Tribunal Federal Reprodução Em dezembro do ano passado, […]
Aplicação de lei em lavagem internacional é limitada, diz Ademar Borges
A Justiça brasileira, tendo jurisdição para processar e julgar os crimes antecedentes, pode ser usada para julgar os crimes de lavagem de dinheiro que tenham sido praticados no exterior? Legenda Tentar responder a essa capciosa pergunta foi o principal intuito da palestra ministrada pelo advogado e professor do Instituto de Direito Público (IDP), Ademar Borges, […]
Autonomia e liberdade afastam vínculo entre motorista e Uber
A liberdade e a autodeterminação dos motoristas na prestação do serviço evidenciam que não há subordinação jurídica aos aplicativos de transporte particular. FreepikRelator lembrou que o cadastro do motorista acontece por livre escolha do profissional Com esse raciocínio, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, pela nona vez, não haver relação de emprego entre motoristas e o […]
Judicialização não pacifica conflitos, diz José Roberto Neves Amorim
Estamos vivendo uma época de “desjudicialização”, em que os conflitos, muitas vezes simples de resolver, são amenizados antes de chegarem às cortes superiores, como o STJ e o STF. Essa é a opinião do advogado e desembargador aposentado José Roberto Neves Amorim, diretor da Faculdade de Direito da FAAP, que também cita que a judicialização não pacifica […]
OIT dá prioridade à justiça social em Conferência do Trabalho
Nesta segunda-feira (5/6), teve início a 111ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT), promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça. Contando com representantes de governos, empregadores e trabalhadores de 187 países, o evento colocará em discussão até o próximo dia 16 os temas mais relevantes da atualidade no mundo do trabalho, com destaque para a […]
