Sindicato que pagava salário menor para advogada é condenado
O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que trabalhadores que cumpram a mesma função, para o mesmo empregado e na mesma localidade devem ter salários iguais, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Advogada tinha as mesmas funções, mas recebia salário menor do que advogado Pikisuperstar/Freepik Esse foi o fundamento adotado pela […]
STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O colegiado endossou voto do relator da […]
Senado aprova lei que que pune advogado por assédio e discriminação
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei 1.852/2023, que pune com suspensão de até um ano os advogados que cometam assédio moral ou sexual ou discriminação. O texto foi encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Lei que altera Estatuto da Advocacia prevê suspensão de até um ano para infratores […]
Câmara aprova marco temporal para demarcação de terras indígenas
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (30/5) o texto-base do marco temporal para demarcação de terras indígenas. De acordo com o texto, a demarcação será restrita às terras já tradicionalmente ocupadas por esses povos em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. A proposta foi aprovada com 283 votos a favor […]
Justiça restaurativa é usada em caso de moto roubada e ressarcida
O caso de uma moto roubada que foi posteriormente ressarcida deixou de ocupar o sistema judicial, ao menos por alguns meses. Por decisão da juíza Elaine Gonçalves, da 15ª Vara Criminal de São Paulo, o processo foi suspenso para dar às partes a oportunidade de chegar a um entendimento sobre a reparação de danos. Réu […]
Juíza que incentivou aglomerações é aposentada compulsoriamente
A juíza Ludmila Lins Grilo, da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Unaí, foi aposentada compulsoriamente por decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (25/5) no Diário Oficial de Justiça. Juíza estava afastada desde fevereiro por decisão do Conselho Nacional de Justiça […]
STJ valida identificação pela vítima com fotos das redes sociais
É válida a identificação de autoria do crime feita pela vítima quando ela própria vai às redes sociais e encontra fotos do suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a ordem em Habeas Corpus impetrada por um homem acusado de roubo a mão armada. A posição representa um distinguishing […]
Ações digitais permitem notificação de forma eletrônica, diz TRT-18
Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser realizados de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone. Rose May/CNJMeios eletrônicos, como e-mail, podem ser usados para notificações iniciais Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) […]
TST libera passaporte suspenso em execução de dívida de empresário
Há possibilidade de adoção de medidas atípicas para forçar o cumprimento de decisão judicial, mas a primeira resolução imposta, a partir da inclusão na execução, deve recair sobre o patrimônio do devedor, e não sobre sua liberdade. Devedor não conseguiu viajar para o exterior a trabalhoReprodução Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) […]
Câmara aprova projeto que permite advogado sair de audiência atrasada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir às partes que se retirem de audiência trabalhista, no caso de atraso injustificado de mais de trinta minutos, e que possam pedir a sua remarcação. Projeto de lei autoriza […]
