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Maria Cristina Attayde: Monitoramento de remédios antitruste

Um dos grandes desafios de autoridades antitruste é atingir um elevado grau de efetividade de suas decisões, compromissos ou acordos. Em particular, quando se trata de remédios antitruste, a atividade de monitoramento/fiscalização é um dos aspectos relevantes para a efetividade da aplicação de tais compromissos. Resumidamente, pode-se dizer que remédios antitruste são restrições aprovadas por […]

Câmara termina votação e arcabouço fiscal segue para sanção

A Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira (22/8) a votação das emendas acrescentadas pelo Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar 93/23, que estabelece o novo arcabouço fiscal do governo federal e vai substituir o teto de gastos. Deputados retiraram trecho que daria ganho orçamentário de até R$ 40 bi ao governo José Cruz/ABr Entre […]

Homologação de licitação é inválida sem abertura da fase recursal

A assinatura do contrato administrativo decorrente de uma licitação pública só ocorre após a homologação do pregão, fase que deve ser precedida da declaração do vencedor após o julgamento dos recursos administrativos apresentados. Pregão foi destinado a compra de uniformes escolares na cidade de Rebouças (PR) Reprodução Com esse entendimento, o juiz James Byron Weschenfelder […]

Ministros e especialistas discutirão reforma tributária na FGV

Blogs Seminário gratuito FGV reunirá ministros e especialistas para discutir reforma tributária 10 de agosto de 2023, 10h21 ImprimirEnviar A Fundação Getulio Vargas (FGV) promove, no próximo dia 21 de agosto, o seminário “Reflexões sobre a reforma tributária”. O evento reunirá no Centro Cultural FGV, no Rio de Janeiro, ministros de tribunais superiores, governadores, parlamentares, gestores […]

TJ do Maranhão revisa teses sobre execução de honorários

Para readequar o conceito à tese fixada pelo Tema 1.142 do Supremo Tribunal Federal, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) revisou as teses referentes ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 59.669/2017. Divulgação/TJ-MARevisões foram aprovadas em julgamento na última quarta (26/7) Por unanimidade, em julgamento na última quarta-feira (26/7), os […]

Gustavo Pereira: A culpa da vítima nos golpes do Pix

Para uma breve introdução, em 2020, a ferramenta de transferência de recursos conhecida como Pix foi lançada no mercado brasileiro, conforme a Resolução BCB nº 1 de 12 de agosto de 2020 [1]. Esta ferramenta permite que pessoas físicas e jurídicas realizem transferências instantâneas de recursos financeiros por meio de uma conta corrente, conta poupança ou […]

Releitura do interstício entre os turnos de votação de PEC

Enquanto as demais proposições legislativas só precisam, em regra, ser aprovadas em um turno em cada casa do Congresso, as propostas de emenda à Constituição (PEC) devem ser apreciadas em cada Câmara duas vezes (dois turnos), totalizando quatro votações. A proposta será considerada aprovada se for acatada em todas as quatro votações. Perdendo em uma […]

Ministro deixa Suprema Corte dos EUA em situação embaraçosa

A Suprema Corte dos Estados Unidos está observando em silêncio. Nenhuma palavra sobre a denúncia de que o ministro Clarence Thomas fez viagens de luxo pelo mundo, por mais de duas décadas, bancadas por um bilionário republicano, sem nunca incluir tais presentes em suas declarações financeiras — apesar da enorme repercussão do caso. O ministro […]

STF mantém suspensa reintegração de servidores em cidade do AM

O Supremo Tribunal Federal referendou liminar da presidente da corte, ministra Rosa Weber, que havia suspendido a reintegração de cerca de 140 pessoas aprovadas em concurso público do município de Maués (AM) e exoneradas em decorrência da anulação do certame. Para Rosa Weber, nomeação dos servidores transgrediu princípios e regras SCO/STF A decisão unânime foi […]

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