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Maia Broeto: Delação sem participação do Ministério Público

Muito falada ultimamente, a delação premiada de Mauro Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro na Presidência da República, causou controvérsia não só pelo seu potencial alcance incriminador, mas, sobretudo, pelo aparente [1] [2] fato de não ter contado com a participação do Ministério Público Federal. Afora a obtenção da liberdade após homologação de acordo [3], prática que […]

Honorários de advogados públicos não são compensados por precatório

Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente.  Ministro Alexandre de Moraes vetou possibilidade de compensar honorários de advogados públicos com precatórios Reprodução Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, […]

Consumidor não responde por débito deixado por antigo morador

Débito deixado pelo antigo locatário de um imóvel não é de responsabilidade do atual. Assim, tal dívida não pode impedir a transferência de titularidade da conta de luz para o novo ocupante do local ou mesmo condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura vencida. Dívida em fatura de luz não é de responsabilidade do atual locatário Marcello Casal/Agência Brasil Com essa […]

Juiz manda União pagar a servidor benefício por especialização

A existência de norma administrativa que regulamenta o pagamento de despesa remuneratória não concede ao poder público o direito de postergar indefinidamente uma dívida já reconhecida. Servidor pediu para receber valor relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competência Reprodução Seguindo esse entendimento, o juiz Leandro Saon Bianco, da 5ª Vara Federal do Juizado Especial Cível e Criminal […]

Descentralização e independência deram agilidade à PGR, diz Aras

Quando assumiu a Procuradoria-Geral da República, em 2019, Augusto Aras recebeu um acervo com cerca de cinco mil processos deixados por seus antecessores. E, na última terça-feira (26/9), dia em que Aras encerrou o seu segundo mandato à frente do órgão, a pilha de ações estava reduzida a 19 casos. Gestão descentralizada de Augusto Aras […]

Doença justifica transferência entre universidades federais

Notícias Direitos constitucionais Problema de saúde justifica transferência entre universidades federais 26 de setembro de 2023, 21h41 ImprimirEnviar Por Rafa Santos Os direitos constitucionais à saúde, à educação e à unidade familiar se sobrepõem à autonomia universitária e devem prevalecer sobre a legislação vigente sobre transferência de alunos entre universidades federais. Estudante de Medicina acionou o […]

STF suspende julgamentos sobre assédio judicial contra a imprensa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (22/9), dos autos de dois julgamentos sobre o uso de processos judiciais para restringir a liberdade de imprensa. Com isso, foram suspensas as análises no Plenário Virtual, que se estenderiam até a próxima sexta (29/9). Barroso pediu vista dos autos de duas ADIs que tratam […]

Fernando Xavier: Submissão do Brasil ao TPI é cláusula pétrea?

O debate político recente sobre a inadequação da fala do presidente Lula em relação à conveniência de o Brasil se manter no Tribunal Penal Internacional transbordou para o campo do direito e, uma vez neste, fez emergir a tese de que o dispositivo da Constituição brasileira que prevê a submissão ao TPI (§4º do artigo 5º) […]

PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos na Paraíba em concurso

Notícias Privilégio arbitrário PGR questiona lei que prevê bônus a nascidos e residentes na PB em concurso 22 de setembro de 2023, 20h57 ImprimirEnviar O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra uma lei da Paraíba que dá um bônus de 10% na nota obtida por candidatos […]

Gestão de Aras fechou 37 acordos de colaboração premiada

A gestão de Augusto Aras à frente da Procuradoria-Geral da República fechou 37 novos acordos de colaboração premiada entre 2019 e 2023, com mais de R$ 5 bilhões em multas negociadas, diminuiu o acervo do órgão e teve 76% de suas ações de controle concentrado julgadas procedentes pelo Supremo Tribunal Federal. Augusto Aras falou de sua gestão […]

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