Gomes e Spinola: Novo sistema obrigatório de FGTS
Com o advento do e-social, foi criada uma plataforma para gerenciar a arrecadação do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), uma pedra angular dos direitos trabalhistas no Brasil, assegurando aos trabalhadores a proteção financeira em momentos cruciais de suas vidas profissionais. No entanto, a administração desse fundo, até recentemente, era caracterizada por uma […]
Alan Bousso: A bem-vinda atualização do Código Civil
Instalada em setembro, a comissão de juristas encarregada de rever e modernizar o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) tem 180 dias para trabalhar, o que aponta para a apresentação de uma proposta inicial em março de 2024. A tarefa dos 34 membros da comissão, liderados pelo ministro Luis Felipe Salomão (STJ), não é simples. […]
Italo Godinho: Considerações sobre deontologia forense
Há poucas semanas, um advogado fez temerária defesa de Thiago de Assis Mathar, morador de São José do Rio Preto (SP), que foi condenado por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe de Estado, a pretexto das ações perpetradas no levante de 8 de janeiro de 2023 [1]. A natureza e classificação dos delitos, bem como a […]
Jorgetto e Ribeiro: Reflexos na punibilidade empresarial
“E tornou a perguntar, Em que momento morreu o bicho-da-seda depois de se ter fechado no casulo e posto a tranca à porta, como foi possível ter nascido a vida de uma da morte da outra, a vida da borboleta da morte da lagarta, e serem o mesmo diferentemente, ou não morreu o bicho-da-seda porque […]
Cabette e Leitão Jr: Orcrim, representação e ação penal
O crime de “organização criminosa” é previsto de acordo com o artigo 2º, combinado com, 1º, §1º, da Lei 12.850/13. Trata-se de crime de empreitada ou empreendimento em que os autores unem esforços para a finalidade da prática de infrações penais de forma estruturada, ordenada e com divisão de tarefas. O ilícito em estudo é de […]
Costa Arduin: Exposição patrimonial por dívidas fiscais
Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que investidores, administradores, sócios e acionistas façam uma melhor alocação e segregação dos riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida. Sem este estímulo, a produção de renda, serviços e/ou bens […]
Bruno Droghetti: Advocacia da concorrência no setor portuário
Desde a década de 1990, o setor portuário tem passado por constantes reformas estruturais e regulatórias. Os avanços institucionais e o novo marco regulatório fomentaram o crescimento setorial e trouxeram diversos benefícios, tais como abertura à iniciativa privada, maior segurança jurídica e atratividade de investimentos. É em tal contexto que chama a atenção o fortalecimento […]
Andrade Silva: Planejamento sucessório no exterior e joint tenancy
Em um cenário de absoluta incerteza econômica e jurídica em que submetidos todos nós, nesta distopia em que vivemos, no qual se aproximam (1) a aprovação do Projeto de Lei nº 4.173/23, para tributar o capital de residentes brasileiros aplicado em paraísos fiscais (offshores e trusts), com alíquotas progressivas que vão de 0% a 22,5%, […]
Parreira Neto: Características do contrato no agronegócio
Retomando o que discutíamos em outro artigo nesta ConJur [1], o objeto maior do direito do agronegócio repousa sobre o fenômeno jurídico do complexo agroindustrial, que abarca dimensões normativas (regime jurídico do agronegócio), de conteúdo-composição (atividades econômicas organizadas) e de integração-eficácia (conceito de rede de negócios jurídicos agroindustriais), salientando em outro artigo [2] a importância da denominada “empresa […]
Opinião: IA e concorrência — navegando em mar aberto
Os debates sobre a interface entre inteligência artificial e concorrência têm se concentrado, de um lado, na aplicação da IA como ferramenta para investigações (computational antitrust) [1], e de outro, na possibilidade de conluio algorítmico [2]. Embora alguns estudos apontem para a possibilidade de conluio tácito em cenários experimentais [3], outros indicam que sistemas de IA não seriam […]
