Sampaio Filho: Quando clientes poderão receber da 123 Milhas
O caso da plataforma de turismo 123 Milhas provoca imensa insegurança e dor de cabeça nos consumidores que adquiriram pacotes aéreos e de hospedagem, mas não conseguiram viajar. Enquanto a empresa tenta se salvar da falência, estão suspensas as medidas executivas em ações judiciais movidas pelos clientes que se sentiram lesados. Mas, de fato, quando […]
Opinião: Rio de Janeiro e benefício fiscal no Decreto 42.649
Em 2012, o estado do Rio de Janeiro editou o Decreto nº 42.649 objetivando a concessão de regime de tributação diferenciado às indústrias e empresas que fabricam e/ou comercializam produtos eletroeletrônicos, de informática ou eletrodomésticos no atacado. Tais benefícios se destinaram às empresas com sede e/ou centro de distribuição no estado que exercem atividades relacionadas […]
Thiago Jorge: Regulação do mercado de apostas esportivas
O mercado de apostas esportivas chama atenção por seus números. Estima-se que, somente em 2021, R$ 4 bilhões foram movimentados nesta modalidade de aposta. Inicialmente, a Lei 13.756/2018, timidamente, e antes do boom dos operadores de apostas no mercado, previu em seu artigo 28 a modalidade de aposta de quota fixa, cujo caráter seria de […]
Flávio Higa: Crime do cromossomo Y e promoções na magistratura
Continuação da parte 1 Para todo problema complexo há sempre uma solução simples, plausível e equivocada [1]. Henry Louis Mencken O CNJ iniciou o julgamento do Ato Normativo n. 0005605-48.2023.2.00.0000, que obrigará a abertura de promoções de magistrados com listas mistas e exclusivas de mulheres, “até o atingimento de paridade de gênero”. Depois de cada sustentação […]
Maria Japiassu: Acesso à cultura e especulação do bem intelectual
Os fãs de Gabriel García Márquez anseiam pelo ano de 2024. Segundo o jornal inglês The Guardian [1], a editora Penguin Random House deve publicar um romance inédito do autor colombiano, com o título En Agosto nos Vemos. Coincidência ou não, o livro será lançado em uma efeméride, data comemorativa dos dez anos de falecimento […]
Ralf França: Cumulatividade de impostos é entrave a ser superado
A problemática da cumulatividade de impostos é um tema que há décadas afeta a trajetória e a produtividade de empresas no Brasil, seja por meio de tributos que carregam em sua origem o princípio cumulativo — um exemplo clássico envolve as contribuições do PIS e da Cofins para negócios optantes do regime de lucro presumido — ou do ICMS (que, […]
Anna Anastasia: Apostas online e arrecadação
Muito tem sido discutido após a edição da Medida Provisória nº 1.182/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa — apostas esportivas —, sobretudo em razão da expectativa de arrecadação pela União, que pretende se valer de tais recursos para equilibrar a balança financeira. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda veiculadas na mídia, o governo […]
Mary Queiroz: Reforma tributária, um salto no escuro
Sou a favor de uma reforma tributária que traga simplificação, transparência e equilíbrio entre a arrecadação e a obrigação de pagar tributo. Não é isso o que foi aprovado, porém, e ainda há muita promessa no ar. É que lei complementar irá dizer tudo, isto é, foi dado um salto no escuro. Aprovou-se um novo sistema […]
Paulo Gama: RCL 43.007-DF e a volta do cipó da aroeira
Afinal, a anulação do acordo de leniência celebrado no âmbito da “lava jato”, declarada nos autos da RCL 43.007-DF (decisão do ministro Dias Toffoli do último dia 6 de setembro), redundará mesmo na completa ausência de responsabilização das empresas envolvidas em ilícitos da Petrobras? Ao manter importantes questões desfocadas, parte da grande mídia nacional e […]
Gabriela Borges: Governança nas contratações do Tocantins
O artigo 22, inciso XXVII, da Constituição atribui à União competência privativa para legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, estados, Distrito Federal e municípios”. Em consonância com a norma constitucional, foi editada a Lei 14.133/2021 a qual, a exemplo do […]
