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STF suspende afastamento de comissionados da Educação em Bauru

A proteção de direitos fundamentais pode modular a aplicação de uma decisão que reconheceu a inconstitucionalidade de um ato administrativo. Ministra suspendeu decisão que afastou servidores comissionados da rede municipal de ensino de Bauru, em São Paulo Fellipe Sampaio/STF Esse foi um dos fundamentos adotados pela presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, para […]

Rosa Weber: A política penal que transcende o cárcere

No terceiro dia de uma semana de intensas atividades, chegamos à Bahia para celebrar os novos Mutirões Processuais Penais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que colocam os tribunais do país em regime especial de atuação até agosto para revisar mais de 100 mil processos de conhecimento e de execução penal. Inspirados pela terra do […]

Rosa Weber: Um paradigma de direitos humanos realizável

Com o julgamento cautelar da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 em 2015, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o desarranjo nas prisões brasileiras vem de um processo histórico e generalizado, demandando uma nova concertação entre atores para a superação desse quadro. Pouco mais de um ano depois, no início de 2017, a morte […]

STF suspende normas sobre pagamento acima do teto para servidores

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu dispositivos de cinco leis goianas que autorizam agentes públicos estaduais a receber remunerações acima do teto previsto na Constituição Federal. O ministro concedeu liminar em ADI ajuizada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras. As normas preveem que, caso a soma da remuneração de agentes públicos efetivos […]

Artista Kobra presenteia Supremo com obra sobre a Constituição

O artista plástico Eduardo Kobra, reconhecido internacionalmente por pinturas com forte enfoque social, presenteou o Supremo Tribunal Federal com uma obra denominada “Constituição”. Trata-se de uma impressão em tela, também chamada de fine art em Canvas, com 20 centímetros de altura por 100 centímetros de cumprimento. A obra foi recebida pela presidente da Corte, ministra Rosa Weber (na […]

‘Chateação’ por falta de confirmação de reservas não gera dano moral

Sem a “quebra do equilíbrio psicológico” não há dano moral, mas mera “chateação”, sendo indevida a indenização por lesão extrapatrimonial. Com essa justificativa, o juiz Carlos Gustavo Visconti, do Juizado Especial Cível de São Bernardo do Campo (SP), negou pedido de indenização a um empresário que adquiriu de uma empresa dois pacotes de hospedagem na Europa. […]

Empresa de rastreamento deve indenizar por falha em localização

Em caso de contrato celebrado pela prestação de determinado serviço, o risco da atividade é ônus da empresa, cabendo somente a ela demonstrar que tentou, de todas as formas possíveis, entregar o produto contratado. Caso não haja comprovação ou seja constatada negligência, o consumidor deve ser indenizado.  Após roubo de veículo, empresa não conseguiu rastreá-lo […]

Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral

O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada. Autor descobriu cancelamento do plano ao tentar fazer examesistockphoto Assim, […]

Acidente de trabalho e apelido jocoso geram indenização a trabalhador

O assédio cometido com o uso de apelidos jocosos em ambiente profissional configura mais do que mero aborrecimento e se insere no âmbito da lesão ao direitos de personalidade do trabalhador.  Após acidente de trabalho, profissional foi humilhado com apelidos jocosos Thinkstock Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) […]

Matheus Laveglia: O quantum do dano moral

Não é incomum nos depararmos com notícias sobre indenizações por danos morais concedidas a famosos em processos judiciais. Há algumas semanas Lulu Santos foi palco de reportagens informando sua vitória em processo contra o Banco do Brasil, por negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. O que sempre salta aos olhos nesses casos são as […]

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