Habilitação na licitação internacional, segundo a Lei 14.133/21
No novo regime legal de contratações públicas do Brasil, quais são os requisitos de habilitação a serem atendidos, especialmente, pelas empresas estrangeiras? 1 – A lista geral de requisitos e a isonomia com ressalvas Considerando a isonomia e a igualdade de tratamento entre licitantes, decorrentes do artigo 37, caput e inciso XXI do artigo 37 […]
Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias
Blogs Tempo suplementar Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias 20 de setembro de 2023, 21h06 ImprimirEnviar Alexandre disse que as investigações precisam ter prosseguimento Nelson Jr./SCO/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura condutas praticadas pelas chamadas milícias digitais antidemocráticas. […]
Alexandre vota para condenar primeiro réu do 8/1 a 17 anos
A Constituição Federal não permite a propagação de ideias golpistas e contrárias à ordem constitucional e ao Estado democrático de Direito, tampouco de manifestações públicas ilícitas visando à ruptura da ordem democrática por meio da instalação do arbítrio. E não é possível atentar violentamente contra os Três Poderes, impedindo ou tentando constrangê-los a não exercer […]
Eduardo Mauricio: Reflexos penais do “Pacote da Democracia”
O “Pacote da Democracia” do ministro da Justiça, Flávio Dino, e lançado pelo governo federal tem como principal proposta a possibilidade de pena de até 40 anos de prisão para quem “atentar contra a vida” de autoridades, como o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal. Segundo anunciado, o pacote propõe a criação de uma […]
Bruna Braghetto: Cláusulas prejudiciais em contrato imobiliário
Na seara dos contratos imobiliários, enquanto profissional de direito e adquirente de imóvel, é necessário atentar-se, primordialmente, às cláusulas que preveem as situações de descumprimento, quer do comprador, quer do vendedor. Os contratos imobiliários devem ser analisados sob a ótica do CDC (Código de Defesa do Consumidor), caso entre os anuentes haja a figura do […]
STJ tranca ação penal baseada em prova arquivada a pedido do MP
A Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal veta que uma ação penal seja aberta após o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público sem que existam novas provas contra o acusado. Ministro ordenou o trancamento de ação penal baseada em prova já arquivada Reprodução Esse foi o entendimento do ministro Antonio Saldanha Palheiro, […]
Hélio Roberto de Sousa: O círculo e a espiral hermenêutica
De início, é importante apontarmos a natureza ontológica da interpretação, qual seja a compreensão de algo, e isso requer uma análise mais analítica. Tanto na hermenêutica geral quanto na jurídica, deve-se atentar para a essência do que vem a ser compreender algo. Para tal, não se pode passar ao largo da construção trazida por Heidegger […]
