Juiz anula ação de busca e apreensão por existência de acordo
O credor que, após enviar notificação extrajudicial, aceitar acordo para receber valor diverso não pode propor ação de busca e apreensão com base no mesmo atraso de pagamento. Consumidora comprovou que fez acordo com banco antes de apreensão de carro Freepik Esse foi o entendimento do juiz Marcos Antonio de Souza Lima, da 3ª Vara […]
Oberfeld e Matoso: A reforma da lei de arbitragem alemã
O legislador alemão anunciou que pretende reformar a sua lei de arbitragem, consolidada no décimo capítulo do Código Processual Civil alemão (ZPO). A reforma da redação atual, em vigor há 25 anos, tem como objetivo principal a modernização da lei de arbitragem por meio da digitalização, do aumento da transparência e da redução de formalismo. […]
Polícia Civil de SC abre concurso com 30 vagas de delegado
A Polícia Civil de Santa Catarina abriu concurso para preencher 30 vagas de delegado no estado, com salário de R$ 22,8 mil. As inscrições estão abertas até o dia 23 de novembro, com taxa de R$ 300, no site da FGV Conhecimento, responsável pela organização da prova. O concurso ainda terá outras seis fases, todas […]
Crimes e segregação patrimonial envolvendo ativos virtuais
No último dia 3 de outubro, a CSP (Comissão de Segurança Pública) do Senado aprovou alterações ao Projeto de Lei do Senado nº 3.706/2021 para, entre outros aspectos relevantes, reintroduzir a regra de segregação patrimonial para prestadoras de serviços de ativos virtuais que acabou não entrando na Lei nº 14.478/2022. A segregação patrimonial é um […]
Costa Tavares Paes debate tributação de fundos e ativos no exterior
O escritório Costa Tavares Paes Advogados, em parceria com o GA Law e Portofino Multi Family Office, irá promover, na próxima terça-feira (24/10), uma conversa sobre o impacto do Projeto de Lei 4.173/2023 e da Medida Provisória 1.184/2023 na tributação e tratamento dos fundos de investimentos e ativos no exterior. Escritório Costa Tavares Paes debate […]
STF tem maioria por reajuste a servidores com índice do RGPS
O reajuste de aposentadorias e pensões concedidas a servidores públicos federais e seus dependentes, nos casos em que não há paridade entre ativos e inativos, pode ser feito pelo mesmo índice do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à Lei 11.784/2008 (que estabeleceu tal regra). Maioria dos ministros acompanhou o voto de Dias Toffoli, relator do […]
É vedada a pesquisa no Simba e no Coaf para fins de execução civil
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, mesmo após tentativas infrutíferas de identificar e penhorar ativos financeiros, não é possível fazer pesquisa no Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (Simba) e no cadastro do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para fins de execução civil. STJ decidiu que é vedada […]
Sistematização da ação direta de controle de constitucionalidade
A Constituição Federal de 1988 contemplou, como meio de controle judicial de constitucionalidade das leis, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou federal (Constituição Federal, artigo 102, I, a, c/c o artigo 103). A introdução desse mecanismo de controle abstrato de normas, com amplo rol de legitimados ativos, reforçou a […]
Thais Lentz: A nova moeda digital Drex
Seguindo tendência mundial de crescente uso de transações financeiras com ativos digitais (“tokenização” de ativos), a partir de resultados de um grupo de trabalho criado em agosto de 2020, o Banco Central vem encabeçando ações voltadas para a emissão em formato digital da nova moeda brasileira, originalmente chamada de Real Digital e, doravante, denominada Drex. Desenvolvido […]
Banca Bichara assessora Âmbar Energia em transações com a Eletrobras
O escritório Bichara Advogados assessorou a Âmbar Energia na aquisição do Complexo Termelétrico Candiota III, localizado em Candiota (RS). O complexo, de titularidade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), subsidiária da Eletrobras, foi comprado pelo valor de R$ 72 milhões. Bichara Advogados assessora Âmbar Energia em […]
