Felipe Moraes: Marco dos Criptos não protege adequadamente
Entrou em vigência no dia 20 de junho a Lei nº 14.478/22, que ficou popularmente conhecida como o “Marco Legal dos Criptoativos”. Uma vez que a Lei já se encontra promulgada, este artigo não tem o objetivo de tratar sobre se a técnica utilizada em sua redação foi a mais adequada, mas somente de avaliar seus […]
Com BC no comando, Marco Legal das Criptomoedas passa a valer
Entra em vigor nesta terça-feira (20/6) o Decreto Federal nº 11.563, de 13 de junho, que estabelece os papéis do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na regulamentação e fiscalização do mercado brasileiro de criptoativos. O decreto regulamenta a Lei nº 14.478, conhecida como Marco Legal das Criptomoedas. Banco Central disciplinará o funcionamento e a fiscalização das […]
Nova mudança no voto de qualidade gera mais insegurança no Carf
A não conversão em lei da Medida Provisória 1.160, que retomou o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), além de demonstrar que há ruídos na relação do governo com o Congresso Nacional, também promove insegurança jurídica. Fim da vigência da MP que retomava voto de qualidade gera ainda mais insegurança nos […]
TRF-1 anula bloqueio financeiro sem prévia tentativa de citação
Bloquear os ativos financeiros de um devedor sem a prévia tentativa de citação ofende o princípio constitucional do devido processo legal. Com base nesse entendimento, o desembargador Novély Vilanova, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), determinou a liberação de mais de R$ 1,1 milhão em ativos de uma empresa de energia que haviam […]
Evento da Fiesp debate acordos de leniência e constata uso abusivo
O Conselho Superior de Assuntos Jurídicos e Legislativos (Conjur) da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) se reuniu nesta sexta-feira (28/4) para o seminário “Leniências e Sistemas de Integridade”. Os debatedores demonstraram preocupação com o uso abusivo dos acordos de leniência nos últimos anos no Brasil. Edifício da Fiesp, em São Paulo, […]
Juiz eleitoral levanta bloqueio de ativos financeiros de Alckmin
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, determinou o fim do sequestro de ativos financeiros do vice-presidente Geraldo Alckmin no âmbito da ação penal eleitoral que havia sido trancada no final do ano passado. A decisão é desta sexta-feira (14/4). Vice-presidente foi alvo de bloqueio de dinheiro em ação […]
Auilo e Bruschi: Mudanças legislativas e penhora de criptoativos
Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. Pexels A nova lei define ativo virtual como “representação digital de valor que […]
Barreto e Oliveira: Investigação patrimonial de distressed assets
A saúde de uma empresa pode ser avaliada por diversos indicadores e, dentre eles, os ativos ganham lugar de destaque e podem dizer bastante a respeito de como estão sendo conduzidos os negócios. Em momentos de prosperidade, os ativos são os primeiros a se beneficiarem, mas, num cenário de crise, eles também são os primeiros […]
Alegação de que carro tem dois lugares não o torna impenhorável
A alegação de que o veículo comporta apenas o motorista e o passageiro e que, por isso, só pode ser utilizado para o trabalho, por si só, não tem o condão de impedir a penhora do bem. PixabayPor unanimidade, TJ-SP manteve penhora de carro de homem que possui dívida com banco Com esse entendimento, a 23ª […]
