TST afasta prescrição em caso de trabalho em condição de escravidão
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em condições consideradas análogas à escravidão. Além de indenizações de R$ 350 mil por danos morais individuais e R$ 200 mil a título de indenização por dano […]
Trabalho análogo à escravidão não depende de restringir locomoção
O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que essa é apenas uma das formas de cometimento do delito, e não a única. Embora sem violência ou restrição de locomoção, trabalhadores foram submetidos a condições degradantes em fazenda Renato Alves/MTE […]
STJ dispensa documentos para execução de dívida condominial
Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar somente cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias, além dos documentos que comprovem a inadimplência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou a anulação de uma […]
STJ aumenta para 70 anos idade máxima para nomeação de ministro
O Superior Tribunal de Justiça aumentou para 70 anos a previsão de idade máxima para nomeação ao cargo de ministro da Corte. O ajuste foi feito, em sessão do Pleno no último dia 13/9 por meio de emenda que atualizou o regimento interno do tribunal. Divulgação/STJSTJ tem 33 ministros, que são escolhidos e nomeados pelo […]
TJ-SP publica resolução que aumenta julgamentos virtuais na corte
Na última quarta-feira (13/9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) publicou a Resolução 903/2023, que estabelece novos critérios para os julgamentos virtuais do Órgão Especial e dos demais colegiados da corte. Advogados criticaram resolução do TJ-SP que prioriza julgamentos virtuais Antonio Carreta / TJSP Na prática, a resolução determina que alguns recursos, como […]
Juíza condena universidade por falha na prestação de informações
Por entender que houve falha na prestação de informações adequadas por parte da instituição de ensino, a juíza Poliana Maria Wojciechows, da 4ª Vara Cível de Ponta Grossa (PR), condenou uma universidade local a matricular uma estudante em seu curso de Agronomia e a indenizá-la por danos morais. Universidade deveria ter especificado que precisava de declaração […]
TJ-PR nega bloqueio de passaporte em execução que dura três anos
Os meios de execução atípicos podem ser adotados, desde que de modo subsidiário, a partir de indícios da existência de patrimônio expropriável do devedor, por meio de decisão com fundamentação adequada às especificidades do caso concreto, seguindo-se o contraditório e a proporcionalidade. Credor pediu bloqueio após descobrir que devedor se mudou para Portugal Com essa fundamentação, o […]
PL que aumenta taxas judiciárias em São Paulo é aprovado pela Alesp
A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou nesta terça-feira (5/9) o Projeto de Lei 752/2021, que trata do reajuste das taxas judiciárias dos processos que tramitam na Justiça paulista. Foram 51 votos favoráveis ao projeto e 28 contrários. O texto aprovado pela Alesp altera a alíquota que define as custas judiciais de 1% do valor da causa para 1,5%. […]
Mendonça vota a favor de marco temporal de terras indígenas
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (30/8) a favor do marco temporal para a definição da ocupação tradicional da terra por indígenas. Ou seja, para restringir aos povos originários o direito às terras que ocupavam ou já disputavam em 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Mendonça disse […]
Médica que antecipou formatura não precisa pagar multa, diz juiz
Não se monstra plausível e razoável exigir do consumidor o pagamento integral das mensalidades do período que não utilizou dos serviços prestados pela instituição de ensino, sob pena de configurar enriquecimento ilícito da requerida. FreepikMédica antecipou conclusão de curso após alcançar 75% de estágio Seguindo esse raciocínio, a Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e […]
