Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF
A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema for submetido ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com um ministro do Tribunal Superior do Trabalho que falou reservadamente com a revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. FreepikEm julgamento, TST […]
Trabalhadora com filho autista tem direito a jornada reduzida
É dever do Estado, e também da sociedade, promover, proteger e assegurar o exercício pleno de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência. FreepikEstado deve garantir exercício dos direitos das pessoas com deficiência Por isso, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) reconheceu o direito de […]
Mais 7 tribunais passam a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico
Após o Tribunal de Justiça do Mato Grosso, sete tribunais passarão a utilizar o Domicílio Judicial Eletrônico neste mês para o envio de citações, intimações e demais comunicações processuais, seis deles da Justiça Estadual e um da Justiça Federal. São eles: o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; o Tribunal de Justiça da Paraíba; o […]
STJ reduz pena de réu por homicídio que teve confissão desconsiderada
A confissão — ainda que parcial, qualificada ou retratada — deve ser considerada para atenuar a pena, conforme o que está estabelecido no artigo 65, III, d, do Código Penal, bastando que tenha servido para embasar a condenação. FreepikHomem foi condenado por assassinato de mulher por meio cruel Seguindo esse entendimento, o ministro Sebastião Reis […]
‘Comportamento suspeito’ e fuga para casa não justificam invasão
A alegada “atitude suspeita” e o simples fato de o réu sair correndo para o interior da residência ao avistar policiais não configuram fundadas razões a autorizar o ingresso dos agentes em domicílio, sem prévia autorização judicial ou consentimento válido do morador. Ministro Rogerio Schietti Cruz, relator do caso no STJRafael Luz/STJ Assim, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior […]
STJ suspende execução contra coobrigados de recuperanda
Quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente no plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a recuperanda e os coobrigados deve ser extinta com relação à empresa e apenas suspensa em relação aos demais. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Assim, a […]
Avalista não pode cobrar coavalista por empréstimo tomado sozinho
Em caso de aval simultâneo, o avalista não tem o direito de exigir do coavalista, em Ação de Regresso, a sua parte proporcional nos encargos de empréstimo contratado exclusivamente para liquidar o débito avalizado. O direito de regresso do avalista que paga sozinho toda a dívida garantida abrange apenas aquilo que foi objeto do aval, […]
STJ adota manual para atendimento às pessoas com autismo
STJ adota manual para atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista STJ O manual foi publicado pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de promover os direitos dessas pessoas em todo o Poder Judiciário. O guia traz pontos importantes para a compreensão de determinadas circunstâncias diretamente relacionadas ao TEA, que podem auxiliar na […]
Juíza proíbe empresas de bloquear celular de inadimplentes
Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Empresas bloqueavam telefone celular de clientes que não pagavam empréstimo Tânia Rêgo/Agência Brasil Esse foi o […]
Cláudio Brandão: Inclusão das pessoas com deficiência
A longa e difícil trajetória do reconhecimento dos direitos humanos das pessoas com deficiência encontrou o seu marco definitivo com a edição, pela Organização das Nações Unidas, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. É o primeiro tratado de direitos humanos do século 21 e foi ratificado pelo Brasil — juntamente com o […]