Mera pendência cadastral não barra inclusão no Simples Nacional
A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda Pública de João Pessoa, confirmou liminar que autorizou a inclusão de uma loja de artigos elétricos no regime tributário, e […]
MP altera apostas e não avança na proteção dos consumidores
A partir de 2018, com a edição da Lei Federal nº 13.756, as apostas esportivas foram disciplinadas no nosso país, atraindo o interesse e a atenção de milhares de brasileiros que, sedentos pelo resultado positivo, destinam parte de seus orçamentos em busca do êxito. O Decreto-Lei nº 3.688/41, intitulado de Lei das Contravenções Penais, no […]
Leonardo Roesler: Maior procura por RJ mostra cenário desafiador
A temática da recuperação judicial no Brasil ganha destaque frente ao cenário econômico desafiador que tem se apresentado nos últimos anos. A análise do incremento nos pedidos de recuperação judicial apresenta uma faceta crítica do ambiente empresarial no país. Em agosto, foi evidenciado um aumento significativo, 135 pedidos de recuperação judicial foram registrados, demonstrando um […]
Nicolas Paiva: Marco das Garantias e a sobrecarga do Judiciário
Aprovado com modificações pelo Senado no último dia 5 de julho, o PL 4.188/2021, conhecido como Marco Legal das Garantias de Empréstimos, ainda aguarda a votação na Câmara dos Deputados. A iniciativa visa melhorar o ambiente econômico e o mercado de crédito, com importantes avanços em regras e normas relativas ao seu tratamento, em especial […]
Impacto aos herdeiros deve ser checado na data da doação
A configuração da doação inoficiosa — que ultrapassa a metade do patrimônio do doador e avança sobre o patrimônio dos herdeiros necessários — é determinada na data do ato de liberalidade, e não no momento da morte do doador e da abertura da sucessão. Foi o que decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ministra […]
XI Fórum Jurídico de Lisboa chega ao terceiro dia; veja as fotos
Tendo como eixo central o debate “Governança e Constitucionalismo Digital”, chega ao terceiro e último dia o XI Fórum Jurídico de Lisboa nesta quarta-feira (28/6). Maior encontro político-jurídico brasileiro feito fora do Brasil, ele é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade […]
Vanessa Eid: Projeto regulamenta a família multiespécie
Desde que a civilização avança na história o conceito de família se constitui e se altera drasticamente, já que tal conceito surgiu como um fenômeno natural e fruto da necessidade do ser humano em criar e estabelecer relações afetivas de forma estável. O artigo 226 da Constituição não é taxativo e abarca em si uma […]
CNJ instaura processo disciplinar para apurar conduta de juiz de AL
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, por unanimidade, abrir processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do juiz Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL). Ele teria liberado alvará no valor de R$ 5,2 milhões sem a devida cautela e sem rigor técnico. A decisão foi tomada nesta terça-feira (23/5), […]
Maranhão avança em atendimento judiciário para 167 mil pessoas
O Poder Judiciário do Maranhão instalou, nas últimas duas semanas, Pontos de Inclusão Digital (PID) em 13 municípios do estado que não possuem fóruns. A medida faz parte do programa Justiça de Todos, que tem como objetivo garantir que a população de todas as cidades maranhenses tenha acesso rápido e próximo de suas casas aos […]
Filipe Rodrigues: O diálogo em torno do PL nº 3.283/2021
Em 10 de setembro de 2021, após contato do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), deu-se início à discussão sobre a necessidade de adequação da Lei Federal nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo) em parceria com a academia jurídica potiguar, sempre muito prestigiada pelo senador…. Consultor Júridico
