Becerra e Coelho: Confiança é elemento central da arbitragem

Inegavelmente, o tema do “dever de revelação” dos árbitros no contexto do processo arbitral vem se tornando tema central de debates quer no âmbito acadêmico, quer no âmbito jurisprudencial. A ausência de balizas objetivas quanto à caracterização de “fato que denote dúvida justificada” sobre a imparcialidade e independência suscita muitas questões. Apenas para exemplificar, sem […]

Luciano Timm: Mudança regulatória no setor de aeroportos

O Conselho de Aviação Civil baixou a Resolução Conac-MPOR nº 1 de 10/08/23, restringindo o raio de alcance do aeroporto do Rio de Janeiro — Santos Dumont para voos de até 400 km de seu destino ou origem. Tal ato administrativo foi desprovido de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de discussão prévia adequada com a […]

Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta exceções

O cumprimento das cotas para contratação de pessoas com deficiência (PCD) não pode ser relativizado. Contudo, existem casos excepcionais em que esse tipo de admissão pode inviabilizar a atividade empresarial, entre eles alguns trabalhos de apoio ao transporte aéreo.  TRT-15 dispensou empresa de serviços aeroportuários de cumprir cota para função de agente de proteção da […]

Igor Coelho: Atraso no voo, overbooking e extravio de bagagem

Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um ambiente bastante visitado pelos brasileiros. De acordo com dados recentes divulgados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), mais de 82,2 milhões de passageiros voaram pelo país em 2022. […]

Expansão de mercado acende debate sobre natureza jurídica das milhas

Até poucos anos atrás, não era comum discutir se milhas aéreas acumuladas a partir de programas de fidelidade com as empresas de aviação poderiam entrar no rol do patrimônio das pessoas físicas como bens a ser executados em casos que envolvem algum tipo de pagamento de dívida. Tribunais têm mudado jurisprudência sobre penhora de milhas aéreas Freepik […]

Faria e Paganelli: Sistema de Varsóvia e a responsabilidade civil

O fascínio do ser humano com o céu e o desejo de voar pelos ares vem de longa data. O mito de Ícaro, que confeccionou suas próprias asas e voou longe demais até o sol, o projeto de aeroplano de Leonardo da Vinci, e o voo inaugural do 14-Bis de Alberto Santos Dumont, em 1906, […]

Alexandre pede análise para possível transferência de Torres

Paulo H. Carvalho/Agência BrasíliaDefesa apresentou laudo psiquiátrico que indica estado emocional ‘se deteriorando’ O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, deu nesta sexta-feira (28/4) prazo de 48 horas para que o secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal informe se o ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do DF Anderson Torres pode continuar […]

Andreoli e Palhas Jr.: Novas regras para drones do agronegócio

O processo nº 00066.004929/2021-86 instaurado no sistema SEI-Anac em 28/4/2021, tratou de proposta de edição de resolução que estabelece critérios para operações com aeronaves remotamente pilotadas (RPA) Classe 2, para aplicar agrotóxicos e afins, adjuvantes, fertilizantes, inoculantes, corretivos e sementes, bem como de edição de instrução suplementar. Divulgação O processo foi conduzido pela Superintendência de […]

Pires e Parziale: O Enunciado nº 1 sobre a Lei nº 14.133/2021

Estabelece o artigo 30 da Lindb, alterado pela Lei Federal nº 13.655/18, que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Objetiva o referido dispositivo legal forçar a atuação estatal nas esferas administrativas, controladoras e judiciais, de modo a […]