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STJ anula multa por litigância de má-fé de colaborador em ação penal

A multa por litigância de má-fé, oriunda do processo civil, é inaplicável na esfera penal, por falta de previsão legal. Sua imposição ao acusado configura analogia in malam partem (prejudicial ao réu), medida sabidamente incabível na seara criminal. Com esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso especial […]

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