Emília Campos: Proibição legal da cannabis para indústria
Maconha é tudo igual? Depende, e essa é a resposta típica de um advogado. Mas, nesse caso, realmente é a melhor resposta. E para explicar isso, é importante falar um pouco sobre taxonomia de cannabis. Taxonomia é o estudo da classificação dos seres. E a cannabis foi classificada pela primeira vez com esse nome em 1753 pelo […]
Maciel e Christino: Descriminalizar para depois regulamentar
Como maciçamente noticiado, está em discussão, no Plenário do STF (RE nº 635.659, da relatoria do ministro Gilmar Mendes), questão relevantíssima a respeito da constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que tipifica o crime de posse de entorpecentes para uso próprio. Basicamente, o que está em debate visa definir, de uma vez por todas, […]
Claudia Mano: Cannabis medicinal, desinformação e insegurança
Em julho, uma notícia abalou o mercado de cannabis medicinal brasileiro: a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiu expressamente a importação de cannabis in natura, bem como flores e partes da planta, para uso pessoal e medicinal, por meio da Nota Técnica 35/23. A agência reguladora considerou que a regulamentação atual dos produtos de […]
Como os TCs têm regulamentado a prescrição pelo Brasil?
O julgamento do Recurso Extraordinário nº 636.899 pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou, em Repercussão Geral, o Tema 899, definindo a prescritibilidade das pretensões dos Tribunais de Contas, certamente foi um divisor de águas acerca da matéria, impondo às Cortes de Contas repensarem a forma com que conduziam os processos de controle sob a sua […]
Decisão sobre maconha é convite ao Legislativo, dizem criminalistas
Ao confirmar a possibilidade da concessão de salvo-conduto para que pessoas plantem maconha com o objetivo de extrair o óleo medicinal necessário para seus tratamentos médicos, o Superior Tribunal de Justiça cria um cenário de maior segurança jurídica, reduz riscos e abre as portas para a necessária edição de leis e regulamentos sobre o tema. […]
Nordeste é região com menos vitórias processuais no STF desde 2000
Desde o ano 2000, governadores dos 26 estados e do Distrito Federal ajuizaram 826 processos que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Governos de Centro-Oeste e Sudeste lideram vitórias processuais no Supremo Divulgação Os estados das Regiões Centro-Oeste e Sudeste lideram as taxas de vitórias processuais na corte, com sucesso integral de 73% e 66%, respectivamente. […]
STF concede imunidade tributária a empresa pública do Paraná
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que as sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos podem ser alcançadas pela imunidade tributária, desde que não haja fins lucrativos nem risco ao equilíbrio concorrencial e à livre iniciativa. Ministro Dias Toffoli, relator do casoRosinei Coutinho/SCO/STF Assim, o Plenário do STF confirmou uma liminar que isentou a Companhia de […]
Atuação como AGU não impede Mendonça de julgar marco temporal
Nos Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, o impedimento do ministro do Supremo Tribunal Federal se restringe à etapa da votação referente ao caso concreto — ou seja, não se aplica à votação da tese constitucional (o que inclui os debates e as sessões correspondentes), pois nesta fase não se discutem situações ou interesses individuais. André […]
Opinião: A legalização da cannabis na Alemanha
A iniciativa alemã de legalizar o uso da cannabis reflete uma mudança potencial na abordagem do país, considerando as consequências legais e sociais da atual política de proibição. Essa era uma meta já definida no acordo de coalizão o qual liderada por Olaf Scholz e se tornou um dos principais objetivos do ministro da saúde […]
Por falta de dolo, ex-cúpula da Codesp é absolvida de fraude à licitação
A má gerência de órgão público justifica uma criteriosa investigação e a responsabilização dos gestores na esfera cível-administrativa, mas é insuficiente para puni-los criminalmente sem a comprovação de que tiveram intenção de lesar o erário para benefício próprio ou de terceiros. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal […]
