STF adia para 21/6 exame sobre porte de drogas para consumo próprio
O julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Supremo Tribunal Federal, que deveria ocorrer nesta quinta-feira (1º/6), foi remarcado para o próximo dia 21 de junho. STF vai decidir se porte de droga para consumo pessoal deve deixar de ser crime Reprodução O tema, de amplo impacto na política […]
Souza de Carvalho: Cenário favorável à pauta da cannabis no país
Sem ignorar as dificuldades no avanço de um tema ainda repleto de preconceito e desinformação, nunca houve um cenário tão favorável à agenda da cannabis na história do Brasil. Espalha-se por todo o país um movimento político que se manifesta no conjunto de projetos de lei aprovados, na intensa mobilização da sociedade civil organizada, bem […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
TJ-SP dá HC para homem que plantou maconha além do autorizado
O plantio de um único pé de maconha além do limite estabelecido por salvo-conduto que autorizou o cultivo doméstico da planta para fins medicinais não justifica a prisão do beneficiado. Homem paraplégico foi preso por plantar 1 pé a mais do que o permitido 123RF A partir desse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Criminal […]
Denúncia anônima não justifica invasão a domicílio, decide Fachin
Somente a denúncia anônima e a menção abstrata de que se trata de crime permanente não justificam a invasão de residência para fins de investigação policial. Sob esta fundamentação, o ministro Edson Fachin anulou provas provenientes da incursão domiciliar e absolveu um homem acusado de tráfico de drogas em São Paulo. Ministro anulou as […]
TJ-RJ valida atendimento prioritário a pacientes com fibromialgia
Lei municipal que complementa norma federal sobre a integração de pessoas com deficiência não invade a competência da União e dos estados para legislar sobre o assunto. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense, por unanimidade, declarou nesta segunda-feira (10/4) a constitucionalidade da Lei 7.112/2021, que garante atendimento prioritário nos serviços público e […]
Cidade que presta atendimento deve pagar transferência de paciente
Por entender que a expressão “município de origem”, que consta em portaria do Ministério da Saúde, refere-se ao local onde foi iniciado o atendimento ao paciente, a 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) não reconheceu a responsabilidade do município de São Paulo pelos custos de remoção de um homem residente […]
Quantidade de droga não basta para confirmar vínculo com crime
A quantidade de droga apreendida não é fundamento idôneo ao reconhecimento de que o flagrado se dedique a atividades criminosas. Nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um acusado de tráfico de drogas de 5 anos de prisão para 3 anos e 4 […]
