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Uso da lei nacional para brasileiro em cruzeiro deve chegar ao STF

A controvérsia causada pela obrigatoriedade da aplicação da legislação trabalhista nacional na contratação de brasileiros para trabalhar em navios estrangeiros só deve ser pacificada quando o tema for submetido ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com um ministro do Tribunal Superior do Trabalho que falou reservadamente com a revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. FreepikEm julgamento, TST […]

Candidato não pode ser eliminado de concurso por dever IPTU

A eliminação de candidatos de concursos públicos pressupõe condenação definitiva ou por órgão colegiado. E embora a lei possa instituir requisitos mais rigorosos para determinados cargos, é vedado, em qualquer caso, o veto por simples processo em andamento, salvo em situações excepcionalíssimas.  Candidato havia sido eliminado de concurso para Polícia Civil por dívida de IPTU Reprodução […]

Bolsonarista deve indenizar mulher agredida por briga em show

Considerando que houve abalo moral e psicológico à vítima, o Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Pederneiras (SP) condenou um homem a indenizar em R$ 20 mil uma mulher agredida em um show durante confusão causada por desentendimento político. O caso aconteceu em 15 de novembro de 2022, durante a apresentação da banda de […]

Empregado deve receber intervalo integralmente mesmo após reforma

As alterações legislativas estabelecidas pela reforma trabalhista só podem alcançar contratos de trabalho firmados após a sua entrada em vigor, em 2017. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a associação mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) a pagar a um médico o valor integral do intervalo intrajornada e […]

TST anula dispensa de 5 empregadas sem participação do sindicato

A dispensa coletiva ou em massa exige negociação prévia com a entidade sindical. Assim, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a dispensa de todas as cinco empregadas de uma imobiliária, que ocorreu sem a participação do sindicato da categoria. 5 empregadas dispensadas representavam todo o quadro da imobiliáriaPortal Brasil/Divulgação O sindicato contestou a […]

Universidade deve indenizar por dificultar contratação de PcD

A partir da constatação de falta de esforços para preenchimento das vagas e de tratamento discriminatório no processo seletivo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade Santo Amaro (Unisa) a pagar indenização por dano moral coletivo de R$ 300 mil devido ao descumprimento da cota destinada à contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo Instituto Nacional […]

STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego de autônoma

Por entender que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema não foi observada pela Justiça do Trabalho, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão de segundo grau que havia reconhecido a relação de emprego entre uma advogada contratada como autônoma e uma banca de advocacia. Barroso lembrou que o Supremo considera […]

Opinião: Portaria MF 20/23 — afronta à igualdade tributária

Em 12 de janeiro de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.160, que trouxe mudanças significativas para o processo administrativo tributário federal. Em meio a tantas outras alterações, foi incluído, na Lei n° 13.988/2020, o artigo 27-B, que será de interesse central para a discussão do presente trabalho. É que esse dispositivo foi responsável […]

Flávia Benites: O rei da selva e a rainha dos tributos

Todos os anos entre os meses de março e abril — e no ano de 2023, maio — o brasileiro se preocupa com a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física à Receita Federal, ou como é popularmente conhecida, ao leão. Mas afinal, por que o animal virou sinônimo do tributo, e mais ainda, do […]

Na crise, só Judiciário socorreu indígenas, diz Sebastião Salgado

Para o fotógrafo Sebastião Salgado, o Poder Judiciário é um grande aliado da causa indígena. Na noite desta segunda-feira (17/4), ele participou do primeiro simpósio internacional sobre o tema, sediado no Superior Tribunal de Justiça, e inaugurou exposição fotográfica que retrata o bioma amazônico e os povos originários. E relembrou os esforços na defesa dessas […]

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