Juros abusivos no contrato descaracterizam atraso no pagamento
Conforme já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a mora (atraso no pagamento da dívida) deve ser descaracterizada quando for constatada a cobrança ilícita de juros remuneratórios ou capitalizados no período de adimplência do contrato. Taxa de juros superava o dobro da taxa média de mercado à época da contrataçãoGesrey/Freepik Assim, a juíza Ketbi Astir José, da Vara Cível de Sarandi […]
Crime contra a ordem tributária só ocorre se houver dolo
Nos crimes contra a ordem tributária, tipificados pela Lei 8.137/1990, exige-se o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar a conduta proibida. E a responsabilidade penal recai somente sobre os agentes que efetivamente cometem fraude para suprimir ou reduzir crédito tributário. Mercadorias não foram exportadas diretamente pelo destinatárioPixabay/postcardtrip Com esse entendimento, a […]
CCJ aprova indicações de Lula para o Superior Tribunal de Justiça
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou os nomes da advogada Daniela Teixeira, do desembargador do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), Teodoro Silva Santos, e do também desembargador José Afrânio Vilela, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), para ocupar cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça. Os três foram […]
TJ-CE garante presença de réu em sessão do Tribunal do Júri
Diante da garantia da plenitude de defesa e da discordância manifesta do réu, é indispensável sua participação presencial no julgamento. Assim, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) acatou um pedido de Habeas Corpus para determinar que a sessão de um Tribunal do Júri conte com a presença do réu. 123RFPor decisão do […]
CNJ apura favorecimento a homem acusado de abuso de criança
A Corregedoria Nacional de Justiça instaurou um pedido de providências para apurar suspeita de irregularidade em processo de guarda de uma criança de seis anos que tramita no Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE). O pai, responsável legal, é acusado de agredir sexualmente o menor. Divulgação/TJ-CETribunal de Justiça do Ceará terá de prestar informações sobre […]
Sentença homologatória sem fundamentação não pode ser rescindida
Conforme a Súmula 298 do Tribunal Superior do Trabalho, a sentença meramente homologatória, que não apresenta os motivos de convencimento do juiz, não pode ser rescindida, por ausência de pronunciamento explícito. Ministra Liana Chaib, relatora do casoReprodução Assim, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST manteve um acordo firmado entre uma operadora de telemarketing […]
Plantão dobrado coloca profissionais da saúde em risco, diz TST
A falta de profissional de saúde em plantão de 12 horas não pode ser suprida com a colocação de outro em situação de risco à sua saúde e à sua segurança. Acordo coletivo autorizava virada de plantãoRovena Rosa/Agência Brasil Com esse entendimento, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma […]
Intervalo intrajornada não pode ocorrer ao fim do expediente
A concessão de intervalo intrajornada no início ou no fim do expediente desvirtua a própria finalidade do descanso e equivale à sua supressão. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou uma norma coletiva de trabalhadores portuários que previa a concessão de tal pausa ao fim da jornada. Norma coletiva de […]
Súmula do TJ-CE facilita ação da Defensoria em favor de vulneráveis
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) aprovou a Súmula Criminal nº 71, que estabelece a legitimidade da Defensoria Pública para atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) em favor de pessoas encarceradas e em situação de vulnerabilidade processual. Sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará De acordo com […]
Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contraditório e ampla defesa violado Reprodução / CNJ Esse […]
