Ausência de indicação em relatório não justifica tratamento negado

A simples ausência de indicação no relatório médico de que o paciente preenche os requisitos técnicos para o tratamento que lhe foi prescrito não justifica a negativa de cobertura pelo plano de saúde.  Plano de saúde terá de fornecer tratamento prescrito por médico a paciente com câncer Reprodução Esse foi o entendimento do juiz Diego […]

Entidade questiona lei sobre inclusão de bebês em plano de saúde

A Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) questiona, no Supremo Tribunal Federal, lei de Mato Grosso do Sul que trata da inclusão de recém-nascidos no plano de saúde do titular. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro André Mendonça. Lei de Mato Grosso […]

Seguro deve cobrir sinistro fora do trabalho, mas decorrente dele

O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Marcos Santos/USPTentativa de homicídio de agente da Fundação Casa foi decorrente de conflito no ambiente de trabalho Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

Ex-empregado em tratamento contra câncer deve ser mantido em plano

É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. FreepikHomem contribuiu com plano ao longo de 15 anos até ser desligado de empresa A 10ª Câmara Cível de […]

Entrevista: Renato Stanziola Vieira, presidente do IBCCrim

O juiz das garantias, recentemente validado pelo Supremo Tribunal Federal, não nasceu com a “lava jato”. Tal mecanismo é pensado como uma melhora do sistema processual penal brasileiro e seria necessário independentemente dos abusos cometidos no âmbito da força-tarefa de Curitiba. É o que aponta Renato Stanziola Vieira, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) — cargo […]

Seguradora deve provar embriaguez de motorista para não indenizar

A embriaguez de um motorista que se envolve em acidente de trânsito deve ser comprovada pela companhia seguradora, bem como a ela também compete demonstrar que esse estado contribuiu para o ocorrido. Com essa fundamentação, por 2 votos a 1, a 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) deu provimento ao agravo […]

Nancy Andrighi propõe que STJ supere tese do rol taxativo da ANS

Para a ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, a edição da Lei 14.454/2022 pelo Congresso Nacional é suficiente para permitir a superação da tese, firmada pela 2ª Seção da corte, de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é taxativo. Para ministra Nancy Andrighi, houve a superação legislativa […]

Silva Araújo: Novo arcabouço e o fundo constitucional do DF

Não é de hoje que existe uma reflexão entre a necessidade de oferecimento de políticas públicas por parte do Estado e a disponibilidade de recursos para isso, o que leva o ordenador de despesas a fazer uma análise entre a relação de custo e benefício. Diariamente se vê que o gestor público, além de planejar […]

IR não incide em auxílio-alimentação de empregado da Petrobras

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.”  TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Frazão/Agência Brasil A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de […]

Alan Bousso: Pensão paga por avós chama pais à responsabilidade

Chamou atenção recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou que fosse mantida a prisão de um pai devedor de alimentos mesmo com avô tendo feito o pagamento ao alimentado. Para a 3ª Turma da corte, a responsabilidade não é solidária e os débitos do pai não foram considerados quando o pagamento foi […]