Recuperação judicial de empresa não afeta execuções contra sócios
A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração da personalidade jurídica. Para ministro Cueva, sócios alvos de IDPJ se tornam responsáveis pelo total da dívida Gustavo Lima Essa […]
Seguindo o STF, TST anula cobrança sindical sem direito de oposição
A cobrança de contribuições assistenciais a empresa não associada ao sindicato da categoria sem o respeito ao direito de oposição fere a liberdade de associação e sindicalização, conforme foi determinado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 935 de repercussão geral). Decisão do TST pode acabar com filas de trabalhadores para manifestar oposição a cobrança da taxa sindical […]
Luka Santana: Negócio jurídico simulado e interposta pessoa
Nos dias atuais, a execução civil de devedores insolventes tornou-se uma tarefa cada vez mais hercúlea, com a adoção de meios cada vez mais sofisticados para ocultação do patrimônio do devedor. Dentre as medidas mais adotadas, destaca-se a interposta pessoa, também conhecida pela figura do “laranja” ou “testa de ferro”. Por meio deste mecanismo, o real […]
Cobrança indevida gera restituição em dobro para cliente de operadora
Cobranças que não atendem ao direito fundamental de informação do consumidor são ilegais e abusivas e justificam a condenação por danos morais, além da restituição em dobro de valores obtidos de modo irregular. Operadora não teria explicado a cliente sobre contratação de serviço adicional Freepik O entendimento é do juiz Ewerton Meirelis Gonçalves, do […]
Banca Nelson Wilians tem novo sócio da área tributária e aduaneira
Pedro Rinaldi de Oliveira Lima é o novo sócio na área tributária do escritório Nelson Wilians Advogados. Oliveira Lima é especialista em Direito Tributário e Aduaneiro Reprodução Ele foi conselheiro titular, decano e vice-presidente de colegiado do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por oito anos (2015 a 2023). Autor do Livro Aproveitamento de […]
Juro acima da média do BC é abusivo e gera afastamento de mora
A estipulação de juros acima da média aferida pelo mercado e consagrada pelo Banco Central configura relação de consumo abusiva, e sua constatação descaracteriza mora, mesmo que esta esteja consagrada em contrato. Vara de Maringá declarou abusivo o contrato de empréstimo com juro acima da média Istockphoto A fundamentação é do juiz substituto Marcel Ferreira […]
Negligência de fornecedor sobre vício de produto gera indenização
Na hipótese de venda de produto com vício que impossibilita seu uso, a negligência do fabricante e de seu fornecedor em relação às demandas do consumidor acarreta em dano moral e, consequentemente, indenização. Samsung e Carrefour terão de indenizar por negligência em atendimento ao consumidor Freepik Sob esse entendimento, a juíza leiga Kelly Bizinotto, respaldada […]
Empresa não pode cortar luz de mulher em tratamento domiciliar
Os direitos à saúde e à vida prevalecem sobre cobranças, de acordo com o entendimento do desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL), que proibiu a Equatorial Energia de cortar a luz da residência de uma mulher em tratamento médico domiciliar. Magistrado entendeu que funcionamento de aparelhos é imprescindível em tratamento Reprodução A […]
Opinião: Além da simplificação e adequação de impostos
A Câmara dos Deputados aprovou semana passada, em dois turnos, o texto-base da reforma tributária, com alterações significativas no sistema de cobranças de impostos, taxas e contribuições do país. Nós, organizações reunidas em defesa de uma reforma tributária saudável, solidária e sustentável, consideramos que o texto traz propostas positivas, mas ainda mantém preocupações, que merecem […]
Execução de dívida é suspensa por ação paralela de superendividamento
Pelo risco de prejudicialidade externa, a Unidade Estadual de Direito Bancário do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a suspensão da execução de uma dívida de R$ 124,5 mil de instituição financeira em razão do ajuizamento prévio de ação de superendividamento por um devedor. O débito já estava incluso em processo movido pela […]
