Suspensão da prescrição por danos vale para ação anterior à sentença
A regra do Código Civil que suspende a prescrição da indenização quando essa pretensão se originar de um fato que deva ser apurado no juízo criminal se aplica mesmo na hipótese em que a ação civil tenha sido ajuizada antes do trânsito em julgado da sentença penal. Para Kukina, aplicação do Código Civil não exige […]
MPF entra com ação para cobrar União por operações da PRF
O Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizaram, nesta sexta-feira (27), ação civil pública para que a União seja condenada a pagar R$ 100 milhões por danos morais coletivos gerados pela violação de direitos humanos durante operações policiais com participação da Polícia […]
Faculdade deve devolver mensalidades pagas após colação antecipada
Por entender que havia o risco de enriquecimento ilícito, a juíza Fernanda Maria de Araújo, da 2ª Vara do Sistema dos Juizados de Barreiras (BA), determinou que uma faculdade devolva R$ 46,6 mil a um médico formado pela instituição que havia sido autorizado a antecipar sua colação de grau, mas assim mesmo teve de pagar […]
Consentimento de ingresso na casa de réu exige registro, diz STJ
O consentimento do morador para a entrada de policiais em sua casa apenas será válido quando for documentado por escrito e registrado em gravação audiovisual. Emerson Leal/STJPara Ribeiro Dantas, em um período de dois meses haveria tempo hábil para pedir autorização judicial para a busca domiciliar Com base nessa fundamentação, e por falta de provas […]
Não cabe ao juiz impedir Defensoria de cobrar honorários irrisórios
O Judiciário não tem o poder de negar seguimento a um cumprimento de sentença requerido pela Defensoria Pública para cobrar honorários de sucumbência em valores tão baixos que sequer superariam os custos do processo e os gastos para movimentar a máquina pública. R$ 58,37 cobrados na execução iriam para fundo para aparelhamento da Defensoria Freepik […]
STJ proíbe OAB de cobrar anuidade das sociedades de advogados
Os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não podem instituir e cobrar anuidade das sociedades de advogados. Essa foi a tese aprovada por unanimidade de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento ocorrido nesta quarta-feira (25/10). Voto do ministro Gurgel de Faria destacou que as sociedades de advogado não são […]
STJ julga se lei permite superar coisa julgada sobre direitos autorais
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (26/9) se a entrada em vigor da Lei 9.610/1998 permite afastar os efeitos de uma sentença definitiva que, sob a legislação anterior, proibiu o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) de cobrar direitos autorais pelas trilhas sonoras dos filmes exibidos em unidades da […]
Defensoria tem direito a honorários não importa contra quem litigue
Levando-se em consideração a autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública e a ausência de vínculo de subordinação com o Poder Executivo, deve sempre ser assegurado o pagamento de honorários sucumbenciais ao órgão, independentemente do ente público litigante. Ministro Falcão aplicou jurisprudência do STJ e do Supremo sobre o tema Lucas Pricken Com esse […]
Entidade não pode cobrar taxa de não associado, decide Gilmar
É inconstitucional a cobrança, por parte de associação, de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017. Proprietário pediu seu desligamento da entidade, destacou Gilmar na decisão Fellipe Sampaio/SCO/STF Com essa fundamentação, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, reafirmou o direito […]
AGU vai criar grupo para apurar desvios e condutas na ‘lava jato’
A Advocacia-Geral da União vai criar uma força-tarefa para apurar desvios de agentes públicos e promover reparação de danos causados por condutas de procuradores da República e membros do Judiciário na “lava jato”, como as decisões da 13ª Vara Federal de Curitiba contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Medida atende a determinação de ToffoliReprodução O […]
