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Cabe agravo contra decisão de relator que nega isenção de custas

A decisão monocrática do relator que nega pedido de gratuidade de Justiça na apelação pode ser impugnada pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil — CPC), não sendo exigido o pagamento do preparo do recurso enquanto o indeferimento do benefício não for confirmado pelo órgão colegiado. STJ decide que apelo […]

CNJ aplica censura contra juiz que demorou 5 meses para soltar preso

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aplicou nesta terça-feira (31/10) pena de censura contra juiz de Fortaleza que demorou cinco meses para determinar a soltura de um preso provisório. O homem foi detido por furtar roupas em uma loja de departamento e ficou recolhido em um presídio cearense enquanto o processo criminal aguardava decisão. Plenário do […]

Barroso defende união para combater violência e crime organizado

O presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu nesta sexta-feira (27/10) que as instituições brasileiras unam esforços e coloquem “energia máxima” no combate ao crime organizado e à violência. Barroso também se mostrou favorável a medidas que impeçam a infiltração do crime organizado nas instituições públicas […]

STF faz 3 a 0 por condenação de mais cinco golpistas do 8 de janeiro

Os ministros do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin e Cristiano Zanin, além do relator da matéria, ministro Alexandre de Moraes, votaram pela condenação de mais cinco bolsonaristas envolvidos nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. Alexandre de Moraes votou pela condenação de mais cinco envolvidos em atos golpistas Nelson Jr./SCO/STF Fachin acompanhou integralmente o […]

Silvio Euzebio: Direito da vítima à entrevista com o MP

Com a modificação do artigo 185, §5°, do Código de Processo Penal (CPP), foi introduzido o direito do réu se entrevistar com o seu advogado ou defensor acerca do ato processual e das suas consequências. A norma tem com o objetivo assegurar o contato para possibilitar a melhor forma de exercício da garantia do contraditório […]

Arbitrariedade se combate com conhecimento jurídico, diz Capez

No âmbito do Direito Penal, não há mecanismo melhor para combater o abuso de autoridade do que o próprio conhecimento jurídico e a objetividade da lei, afirma o jurista e professor Fernando Capez. Capez vê abandono de padrões objetivos de legalidade em favor de jargões criminais Procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo […]

Ausência de erro médico não descarta violência obstétrica, diz TJ-MS

O artigo 186 do Código Civil determina que aquele que, por ação ou omissão voluntária violar direito e causar dano ao outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Além disso, o conceito de violência obstétrica, embora próximo, não se confunde com erro médico.  5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul […]

Não é eficaz aumentar pena para crimes contra democracia

Para advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico, propostas que preveem o aumento de pena, como a que deve ser enviada pelo governo federal ao Congresso para punir crimes contra a democracia, se mostraram ineficazes para combater e evitar transgressões.  Especialistas afirmaram que aumento de pena é ineficaz Tiago Angelo/ConJur Trata-se de dois projetos de lei (PLs) […]

MPF reforça atuação na Amazônia com posse de 35 novos procuradores

No próximo dia 31, o Ministério Público Federal vai empossar 35 novos procuradores para que atuem exclusivamente na Amazônia Legal. Os novos postos, preenchidos via concurso público, fazem parte da reestruturação promovida pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, para que o órgão seja mais presente em áreas afastadas. PGR pretende ampliar presença de procuradores em locais afastados […]

Nova Constituinte geraria incerteza e insegurança, afirma Temer

O último painel de discussões do XI Fórum Jurídico de Lisboa, nesta quarta-feira (28/6), foi dedicado à defesa da democracia e das liberdades fundamentais. O ex-presidente da República Michel Temer destacou a necessidade de sempre se assegurar a importância e a legitimidade da Constituição Federal de 1988. Beto Barata/PREx-presidente Michel Temer participou do último painel do […]

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