Honorários de advogados públicos não são compensados por precatório
Os honorários de sucumbência fixados em processos em que entes públicos saíram vencedores pertencem aos seus advogados e procuradores, consistindo em verba autônoma e independente. Ministro Alexandre de Moraes vetou possibilidade de compensar honorários de advogados públicos com precatórios Reprodução Com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da da ADI 6.053, […]
Novo credor deve obter endosso em cheque nominal, decide juiz
Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para ele. Com base nessa premissa, o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro da Lapa, em São Paulo, extinguiu ação monitória na qual um homem cobrou o recebimento de […]
Requisitos de colaboração da Lei de Drogas são alternativos
Os requisitos do artigo 41 da Lei de Drogas — colaboração para identificar coautores e para recuperar o produto do crime — são alternativos, e não cumulativos. Assim decidiu a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em sessão nesta quarta-feira (12/9). Assim, o acusado por tráfico que apenas auxilia as autoridades na apreensão da […]
Cancelamento indevido de benefício do INSS gera dano moral
O cancelamento indevido de um benefício pago pelo INSS sem o devido cuidado é suficiente para causar dano moral previdenciário. Com esse entendimento, o juiz Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó (SC), condenou a autarquia a pagar R$ 5 mil a uma pessoa aposentada por invalidez. Pela falta de exames atualizados, […]
Servidora mãe de autista não precisa compensar jornada reduzida
O servidor que tem direito legal a jornada semanal reduzida para acompanhar o tratamento de saúde do filho autista não deve ser obrigado a compensar as horas, sob pena de afrontar o ordenamento jurídico que concede proteção aos direitos e interesses do menor. Prefeitura de Limeira pretendia obrigar a servidora a compensar horas reduzidas para […]
Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito
O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribuidora de medicamentos. 123RFReceita não pode impor prazo de cinco anos para compensação de crédito, diz juiz […]
STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis. O colegiado endossou voto do relator da […]
Juíza autoriza redução de jornada a servidora com filho autista
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que possuem filhos com deficiência é o meio para concretização dos direitos à saúde e à dignidade. Autora precisa acompanhar garoto em seu tratamento multiprofissionalJcomp/Freepik Assim, a Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP) anulou um decreto municipal que obrigava servidores públicos a compensar a jornada reduzida […]
Engenheiro tem hora extra negada por exercer cargo de confiança
Funcionários em cargos de gerência, diretoria ou chefia de departamento ou filial podem trabalhar em regime CLT sem o pagamento de horas extras. Isso porque essas funções não têm um horário fechado da jornada de trabalho, uma vez que em algumas situações é viável ultrapassar a jornada estabelecida como padrão. Engenheiro pediu R$ 180 mil em horas […]
Empresa não precisa fazer retificação da GFIP para receber crédito
Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material. Receita Federal não havia homologado o pedido de compensação da empresa Com esse entendimento, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara […]