STJ aprova súmula sobre pensão por morte de servidor federal
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8/11). Sede do STJ em Brasília As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados […]
Juíza concede prisão domiciliar a mãe de criança com paralisia
O artigo 318 do Código de Processo Penal estabelece que o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o réu for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência. Mãe de criança com paralisia teve a prisão preventiva substituída por domiciliar Reprodução Com base nesse fundamento, […]
Falta de informações gera dever de restituir saldo de previdência
É um direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre produtos e serviços, com especificações corretas sobre quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresente. FreepikJuíza considerou que companhia de previdência privada omitiu informações Com base nessa premissa, e julgando que houve omissão de informações no caso, a […]
Apropriação previdenciária só é crime após lançamento tributário
O crime de apropriação indébita previdenciária previsto no artigo 168-A, parágrafo 1º, inciso I do Código Penal, possui natureza de delito material que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário. Voto da ministra Laurita Vaz consolidou na tese a posição já aplicada nas turmas do STJ Rafael Luz Essa […]
Restrição a conteúdos não específicos de humor é censura prévia
Impedir a manifestação de qualquer conteúdo que possa ser interpretado como ofensivo, em proibição ampla e genérica contra apresentação artística ou humorística, configura censura prévia. Ministro André Mendonça, relator do casoCarlos Moura/SCO/STF Com esse entendimento, o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, anulou, na última quinta-feira (28/9), uma decisão que proibia um humorista de fazer comentários potencialmente ofensivos […]
Lei sobre aposentadoria de militares pode conter outras previsões
Prevista no parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição, a exigência de lei específica para tratar de aposentadoria de militares tem sentido material, e não sentido formal de uma lei autônoma e monotemática. Voto vencedor foi proferido pelo ministro Teori Zavascki antes de sua morteCarlos Humberto/SCO/STF Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei complementar do Pará […]
TJ-SP mantém condenação por invasão de casa para resgate de cadelas
A casa é asilo inviolável, e o ingresso nela, sem autorização do dono, só é permitido em situações excepcionais, conforme o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário com repercussão geral 603.616. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação da […]
Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias
Blogs Tempo suplementar Alexandre prorroga inquérito das milícias digitais por mais 90 dias 20 de setembro de 2023, 21h06 ImprimirEnviar Alexandre disse que as investigações precisam ter prosseguimento Nelson Jr./SCO/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou por mais 90 dias o inquérito que apura condutas praticadas pelas chamadas milícias digitais antidemocráticas. […]
STJ anula sentença baseada em reconhecimento feito após 5 meses
Os procedimentos estabelecidos no Código de Processo Penal para o reconhecimento de pessoas são obrigatórios, e não meras recomendações. Assim, devem ser seguidos de forma a assegurar o direito de defesa dos acusados. Reconhecimento fotográfico feito em desacordo com o CPP é nulo, diz STJ Reprodução Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]
Restaurante deve indenizar cliente que achou cabelo na comida
São direitos básicos do consumidor a proteção da saúde e a segurança contra os riscos no fornecimento de produtos considerados perigosos. Assim, mesmo que o estabelecimento comercial não adote conduta nociva, ele deve zelar pela integridade física dos seus consumidores. Consumidor encontrou fios de cabelo em peixe frito em restaurante de shopping Antonio Cruz/Agência Brasil […]
