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Diego Jurubeba: NLLC, entre essencialidade e “red tape”

A Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) é um exemplo de como a administração pública é um terreno complexo e desafiador. Projetada para modernizar e otimizar os processos de contratação pública, a lei trouxe uma série de inovações cuja aplicabilidade depende da edição de regulamentos. Passados mais de dois anos da sua […]

App deve indenizar motorista por assento molhado por passageiros

A falta de reembolso dos gastos com a higienização do carro de um motorista que teve que transportar passageiros molhados após a saída da praia levou à condenação do aplicativo 99 Táxis. A empresa deve reembolsar os gastos e indenizar o motorista em danos morais. Na ação, o autor relatou que trabalha como motorista de […]

GVM Advogados assessora Cemig SIM na compra de usinas

GVM Advogados assessorou Cemig SIM na compra de usinas fotovoltaicas Reprodução O escritório GVM Advogados, por meio do sócio sênior Helder Câmara, assessorou a Cemig SIM — subsidiária integral da Cemig — na aquisição de 51% das ações das sociedades de propósito específico (SPEs) Olaria 1, Campo Lindo 1 e Campo Lindo 2, assim como de […]

CNJ mantém Eduardo Appio afastado da 13ª Vara de Curitiba

O corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, decidiu manter o juiz Eduardo Appio afastado do cargo de titular da 13ª Vara Federal de Curitiba até que seja concluída a investigação sobre supostas ameaças ao filho do desembargador Marcelo Malucelli, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Eduardo Appio foi afastado do cargo cautelarmente […]

Dalton Dallazem: Convenção sobre o direito aplicável aos trusts

Em julho de 1985, sob os auspícios da Conferência de Haia sobre Direito Internacional Privado, foi concluída a CConvenção sobre o direito aplicável aos trusts e ao seu reconhecimento. Originalmente assinada por dez países, atualmente encontra-se ratificada por quatorze (computando Hong Kong, cuja ratificação foi mantida pela China, que não a ratificou até o momento). […]

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