STJ nega anulação de doação do terreno do Estádio do Morumbi

O agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido. Dessa maneira, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça, manteve a decisão que negou um recurso especial no qual a Prefeitura de São Paulo tentava anular a escritura pública de doação do terreno onde foi construído o Estádio do Morumbi. […]

Receita não pode impor prazo de 5 anos para compensação de crédito

O juiz Evandro Ubiratan Paiva da Silveira, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para determinar que a Receita Federal não impeça a compensação de um crédito tributário habilitado de forma tempestiva em um processo administrativo envolvendo a Ciamed, uma distribuidora de medicamentos.  123RFReceita não pode impor prazo de cinco anos para compensação de crédito, diz juiz […]

Lei de autoria parlamentar que amplia licença-paternidade é nula

Cabe privativamente ao Poder Executivo a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para anular uma lei de Itapeva, de autoria parlamentar, que ampliava a licença-paternidade dos servidores municipais de cinco para 20 dias.  123RFTJ-SP anula lei […]

Justiça do Rio de Janeiro autoriza recuperação judicial da Light

Para manter a operação da empresa e evitar prejuízos aos consumidores, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou nesta segunda-feira (15/5) o processamento da recuperação judicial do grupo Light. O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves também suspendeu as dívidas financeiras da companhia. Distribuidora da energia do grupo tem situação financeira mais complicada Divulgação/Light […]

Light apresenta pedido de recuperação judicial à Justiça do Rio

O grupo Light entrou, nesta sexta-feira (12/5), com pedido de recuperação judicial na 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro. No pedido, a companhia afirma que tem dívidas de R$ 11 bilhões de reais.   Distribuidora da energia do grupo tem situação financeira mais complicada Divulgação/Light A principal dificuldade da holding é a companhia elétrica, cuja situação […]

STJ cancela julgamento de recursos repetitivos sobre EPIs

O Superior Tribunal de Justiça cancelou um julgamento de recursos repetitivos que discutiria cinco temas relacionados a equipamentos de proteção individual (EPIs). A decisão foi tomada após o ministro relator, Herman Benjamin, não conhecer do recurso representativo da controvérsia. Julgamento envolveria cinco discussões sobre equipamentos de proteção individualNorasit Kaewsai/123RF Todos os recursos especiais e agravos em REsp […]

STJ elege Antonio Carlos Ferreira como ministro substituto do TSE

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça elegeu, nesta terça-feira (9/5), o ministro Antonio Carlos Ferreira para integrar o Tribunal Superior Eleitoral como ministro substituto. Ministro Antonio Carlos Ferreira está no STJ desde 2011Sergio Amaral O magistrado também passará a compor o Conselho Superior da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Ambas as vagas eram […]

Alexandre mantém Anderson Torres preso em batalhão da PM

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, manteve Anderson Torres, ex-ministro da Justiça do governo de Jair Bolsonaro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, preso no 19º Batalhão de Polícia Militar, em Brasília, por não verificar a necessidade de sua transferência para um hospital penitenciário. A decisão considerou um relatório médico e […]

Contratação fraudulenta afasta tese do STF sobre terceirização

A contratação fraudulenta afasta a aplicação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de terceirização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a declaração do vínculo de emprego entre um consultor terceirizado e um banco. Ministro Evandro Valadão, relator do casoPedro França/Agência Senado O trabalhador, contratado por uma loja de departamento, […]