É preciso reinventar a atividade probatória, afirma Schietti
No âmbito do Direito Processual Penal, a jurisprudência dos tribunais superiores e a produção doutrinária têm dado cada vez mais atenção ao direito probatório e, em especial, ao debate sobre a formação da prova, afirma o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça. Schietti destacou que a formação da prova deve respeitar limites […]
Relação entre lojista e plataforma de vendas é de consumo, diz TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária. TJ-SP acolheu a tese que relação de lojista com plataforma de vendas deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor PxHere Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª […]
Governo paulista é condenado a indenizar homem preso injustamente
O artigo 37, §6º, da Constituição Federal determina que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que prestam serviços públicos devem responder por danos provocados por seus agentes a terceiros. Estado terá que indenizar homem preso e torturado injustamente pela Polícia Militar Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Paulo Henrique […]
TRF-3 condena Estado por carro apreendido sem manutenção
O artigo 37 da Constituição Federal, em seu parágrafo 6º, determina que o Estado deve indenizar por danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. Veículo ficou dez anos apreendido e sem manutenção em pátio da Receita Federal Marcelo Camargo/Agência Brasil Esse foi um dos fundamentos adotados pela 4ª Turma do Tribunal […]
TSE fez uma necessária e urgente releitura do abuso de poder
Na ação de investigação judicial eleitoral movida pelo Partido Democrático Trabalhista contra Jair Messias Bolsonaro, o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 de junho de 2023, concluiu o julgamento que decidiu, por maioria, condenar o ex-presidente “pela prática de abuso de poder político e pelo uso indevido de meios de comunicação nas Eleições 2022 e declarar […]
TJ-BA confirma condenação de prefeito por fotos em carnês do IPTU
Quando o chefe do Poder Executivo municipal se apropria de um bem público, sem que tenha a devida autorização e em detrimento do interesse público, ele comete o crime descrito no artigo 1º, inciso II, do Decreto-lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. Fotografia do prefeito foi utilizada em carnês […]
Juiz condena INSS a indenizar por negativa de benefício injustificada
O artigo 48, caput, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por idade deve ser concedida para homens maiores de 65 anos e mulheres com 60 anos. A negativa do benefício sem justificativa válida gera danos morais que devem ser indenizados. INSS terá que indenizar idoso que teve o benefício negado sem justificativa válida […]
Supermercado deve regularizar folgas por trabalho aos domingos
O artigo 6º da Lei 10.101/2000, que disciplina o trabalho aos domingos nas atividades do comércio, estabelece que o repouso semanal deve coincidir pelo menos uma vez no período máximo de três semanas com o domingo. Também determina que devem ser respeitadas as normas de proteção ao trabalho e aquelas estipuladas em negociação coletiva. Supermercado […]
Juiz condena União a revisar valores da Tabela-SUS
Se quando o Sistema Único de Saúde (SUS) atende beneficiários de plano de saúde privados é ressarcido com base na Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos Tunep/IVR, deve, da mesma forma, ressarcir a rede credenciada por essa mesma tabela, em obediência ao princípio da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Juiz ordena que União […]
Polícia do DF prende hackers suspeitos de vender dados sigilosos
A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu dois hackers, nesta terça-feira (20/6), por envolvimento em um esquema de venda de dados sigilosos da população brasileira. Eles são acusados de divulgação de segredo, invasão de dispositivo informático, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Hackers vendiam acesso a painéis com dados pessoais da população brasileiraReprodução De acordo com as investigações, cerca […]
