Propósito da LIA não é condenar administrador inábil e sem má-fé
O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com intenção de lesar a administração pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis, sem comprovação de má-fé. Pressfoto/FreepikTJ-SP reforma sentença para absolver cinco agentes públicos acusadas por atos de improbidade administrativa em Itanhaém O entendimento é da 9ª Câmara de […]
Sem prova de dolo, réus são absolvidos em ação de improbidade
Para caracterização do ato de improbidade administrativa, é necessário dolo do agente e perda patrimonial efetiva. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a absolvição de cinco pessoas (políticos e servidores) e três empresas acusadas por atos de improbidade administrativa. TJ-SP confirmou a absolvição de cinco pessoas […]
Estado de SP deve indenizar preso na ditadura por danos morais
A Súmula 647 do Superior Tribunal de Justiça define como imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante a ditadura militar. Autor da ação foi preso e torturado durante o Congresso da UNE ocorrido em Ibiúna Kaoru/CPDoc Esse foi um dos […]
Delação não pode ser única prova para condenar por improbidade
Mesmo sendo considerado meio de prova, o depoimento prestado por delator somente se mostrará hábil à formação do convencimento judicial se vier a ser corroborado por outros meios idôneos de prova. Freepik/BillionPhotos Autores não juntaram nenhum elemento de prova além das delações Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de […]
Sem prova de dano ou dolo, não é possível condenar por improbidade
De acordo com a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21), apenas os atos que causam comprovada lesão ao erário podem ser considerados de improbidade, não sendo suficientes para essa finalidade que os danos aos cofres públicos sejam presumidos. Além disso, também é necessário que seja comprovada a intenção de causar a lesão. Reprodução/Prefeitura de CotiaContrato […]
STF condena Collor a 8 anos e 10 meses por corrupção e lavagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal condenou nesta quarta-feira (31/5) o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello a oito anos e dez meses de reclusão pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de 90 dias-multa (de cinco salários mínimos cada). A punição deverá começar a ser cumprida em regime fechado. Fernando […]
STF condena Fernando Collor por corrupção e lavagem de dinheiro
Por entender que ficou provado que o ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello recebeu R$ 20 milhões de propina para conseguir que a construtora UTC Engenharia obtivesse contratos com a BR Distribuidora, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, condenou nesta quinta-feira (25/5) o político por corrupção passiva e lavagem de […]
Ao pedir absolvição de Collor, Gilmar critica delações da ‘lava jato’
Ao votar nesta quarta-feira (24/5) pela absolvição do ex-presidente e ex-senador Fernando Collor de Mello das acusações de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes fez duras críticas ao uso das delações premiadas pela finada “lava jato”. Gilmar Mendes disse que relatos de delatores não bastam para condenar […]
STF suspende caso de dados à polícia e ao MP sem ordem judicial
Um pedido de vista da presidente da Corte, ministra Rosa Weber, interrompeu, nesta quinta-feira (18/5), o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o poder de delegados de polícia e membros do Ministério Público para requisitar informações e dados necessários à investigação criminal em casos de crimes como o tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial. A sessão virtual […]
Supremo forma maioria para validar lei que regulamenta ADPFs
A ampliação do objeto e os novos tipos de resposta exigidos do Supremo Tribunal Federal no julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) a partir da sua regulamentação pela Lei 9.882/1999 permitiram que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se transformasse em um verdadeiro controle de efetividade da própria Constituição. Ministro Luís Roberto […]
