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STF reiniciará análise de valor de multa por obrigação acessória

Um pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, presidente da corte, interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute o patamar da multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória. Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso e presidente do STF, pediu destaqueCarlos Moura/SCO/STF Com isso, a análise do caso será reiniciada em […]

STF suspende julgamento de empresa do mesmo grupo em execução

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta segunda-feira (6/11) dos autos do julgamento de repercussão geral no qual o Plenário da corte discute se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas […]

STF interrompe análise de gravação clandestina em ação eleitoral

Um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes interrompeu nesta segunda-feira (6/11) o julgamento de repercussão geral no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute se a gravação ambiental feita por um interlocutor ou por terceiro sem conhecimento dos demais pode servir de prova em processo eleitoral. A sessão virtual se encerraria nesta sexta-feira (10/11). Ministro Alexandre de Moraes […]

Tentar atirar com arma sem munição configura crime impossível

O artigo 17 do Código Penal classifica como crime impossível aquele em que a absoluta ineficácia do meio empregado torna inviável a sua consumação. Atirar em vítima com arma sem munição configura crime impossível, decide TJ-SP Reprodução Com base nessa fundamentação, o 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) desclassificou […]

Tempo de deslocamento interno em empresa configura hora extra

O tempo de deslocamento interno em empresas pode ser considerado como hora extra. Esse foi o entendimento adotado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) sobre um bombeiro que se deslocava por 30 minutos dentro do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, até o efetivo posto de trabalho.  Bombeiro […]

STJ anula ação em que a PF engavetou 97% dos grampos telefônicos

Negar à defesa o amplo acesso às informações colhidas durante as investigações configura cerceamento de defesa e justifica a anulação do processo. Todos os elementos de informação devem estar à disposição não só da acusação, mas também dos advogados do réu. Condenação foi embasada por 5,4 mil arquivos de interceptação telefônica; apenas na apelação defesa descobriu […]

Reconhecimento pessoal, por si só, não prova autoria do delito

Mesmo que seja cumprido o que estabelece o artigo 226 do Código de Processo Penal, o reconhecimento pessoal não pode induzir, por si só, à certeza da autoria do delito. E, caso seja feito em desacordo com o rito previsto naquele artigo, o ato deve ser invalidado. Schietti entendeu que a única prova usada no caso […]

Caso Brumadinho e reparação por dano-morte reconhecida pelo TST

No último dia 20 de junho, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), por sua 3ª Turma, reconheceu à unanimidade a obrigação de a Vale S.A. pagar indenização por dano-morte em favor de cada um dos 131 trabalhadores mortos na tragédia de Brumadinho (MG), mantendo o arbitramento feito pela instância inferior em R$ 1 milhão por […]

STJ julga prescrição etária após acórdão que confirma condenação

Em julgamento nesta terça-feira (12/9), a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de decidir sobre a aplicação da prescrição etária prevista no artigo 115 do Código Penal aos acórdãos que confirmam a sentença penal condenatória. Tema será analisado pela 6ª Turma do STJ Carlos Felippe/STJ O tema é inédito porque em nenhum dos […]

Por falta de segurança, Metrô deve indenizar passageira assaltada

A falta de agentes de segurança ou mesmo de dispositivos de monitoramento que possam evitar ou reprimir assaltos nas plataformas de embarque do transporte metroviário configura falha na prestação de serviço e impõe o dever de indenizar os passageiros pelos danos sofridos. Assalto a mão armada ocorreu na plataforma, onde não havia agentes de segurança, […]

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