TJ-SP confirma decisão que condenou Bolsonaro por atacar jornalistas
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a sentença de primeira instância que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) a pagar indenização por dano moral coletivo a jornalistas. Bolsonaro terá de pagar R$ 50 mil por atacar reiteradamente jornalistas Marcelo Camargo/Agência Brasil A decisão foi provocada por […]
Cármen mantém decisão que obriga Deltan a pagar R$ 75 mil a Lula
Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Reprodução/TwitterDeltan qualificou Lula como chefe de suposta organização criminosa Seguindo esse entendimento, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, considerou incabível a petição de Habeas Corpus apresentada pela defesa do ex-procurador da […]
Toffoli pede cópia de ações sobre Tacla Durán e veta novas decisões
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ordenou, nesta segunda-feira (22/5), que lhe sejam enviadas cópias de duas ações penais contra o advogado Rodrigo Tacla Duran, além de todos os recursos, correições parciais e demais incidentes processuais relacionados a elas. O magistrado também manteve a determinação de que nenhuma decisão seja proferida nesses processos. Toffoli vai […]
Bolsonaro afirma que não pediu inserção de dados falsos sobre vacina
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou em depoimento à Polícia Federal, nesta terça-feira (16/5), que não pediu a inserção de dados falsos sobre vacinação contra a Covid-19 na base de dados do Ministério da Saúde. Em depoimento à PF, Bolsonaro negou qualquer participação na falsificação dos seus dados de vacinação contra Covid-19 Alan Santos/PR Bolsonaro sempre […]
É possível ceder crédito de precatório referente a valor previdenciário
Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei veta é a transferência do próprio benefício, de forma direta. Voto da ministra Regina Helena diferenciou a cessão de benefício previdenciário e dos créditos inscritos em precatórios Lucas Pricken/STJ Com […]
Alexandre suspende decisão sobre condenados por Chacina de Unaí
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que permitiu a Norberto Mânica, Hugo Alves Pimenta e José Alberto de Castro, condenados no caso da “Chacina de Unaí”, responderem o processo em liberdade. Ele determinou, ainda, que a controvérsia seja resolvida pelo […]
STF começa a julgar ação contra Collor por corrupção e lavagem
O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, nesta quarta-feira (10/5), o julgamento de uma ação penal contra o ex-presidente da República e ex-senador Fernando Collor e mais dois outros por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fernando Collor, ex-senador e ex-presidente da RepúblicaReprodução Na sessão, o ministro Edson Fachin leu o relatório do caso e […]
STF confirma anulação de graça concedida por Bolsonaro a Silveira
A concessão de perdão a aliado político pelo simples vínculo de afinidade pessoal e ideológica não é compatível com os princípios norteadores da administração pública. Além disso, o indulto não pode ser conferido com o objetivo de atacar outro poder de Estado. Bolsonaro concedeu perdão judicial a Silveira após condenação no STF em 2022Reprodução/Facebook Com […]
TRT-9 afasta vínculo empregatício entre franqueada e franqueadora
A dependência econômica, sem a subordinação jurídica, não é suficiente para caracterizar a relação de emprego. Sob esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) negou vínculo trabalhista entre uma sócia-administradora e a Prudential, rede de franquias de seguros. ReproduçãoEm depoimento, mulher declarou que assinou documentos ser ler integralmente […]
ConJur é inocentada em ação de assessora de comunicação do MPF
Aborrecimentos e chateações do dia a dia não podem gerar indenização por danos morais, uma vez que fazem parte da vida cotidiana. Esse foi o entendimento do juiz Marcelo Laurito Paro, do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins, para negar pedido de indenização de uma assessora de comunicação do Ministério Público Federal contra […]
