Felipe Andrade: Jurisprudência do Tribunal Constitucional italiano
Com o Acórdão nº 110 de 2023 [1], o Tribunal Constitucional da Itália declarou a ilegitimidade constitucional do artigo 7º, nº 18, da Lei Regional de Molise nº 8/2022, por violação do artigo 3º da Constituição, devido à “ininteligibilidade do dispositivo impugnado, que utiliza expressões vagas suscetíveis às mais diversas interpretações”. Trata-se de uma discussão sobre […]
STF garante matrícula de criança em escola próxima à residência
Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, localizada no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário (RE). Estado deve assegurar à criança vaga em escola próxima […]
OAB contesta ação da PGR que ataca prerrogativas da advocacia
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu nesta terça-feira (31/10) o ingresso como amicus curiae (amigo da corte) na ADI 7.468, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, que, na avaliação da entidade, ataca frontalmente as prerrogativas da advocacia. O pedido foi encaminhado ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da matéria. Em nota divulgada à imprensa, a OAB […]
Justiça proíbe deputados de invadir Uerj para suposta fiscalização
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo não pode ser exercida de forma ilimitada, por parlamentar, sem que se constitua comissão a que a casa tenha atribuído poderes para a atividade. Uerj argumentou que deputados constrangeram servidores Reprodução Com esse entendimento, o juiz Afonso Henrique Ferreira Barbosa, da 1ª Vara de Fazenda Pública do Rio de […]
Lavajatismo é ideologia, não morreu e merece atenção, afirma Streck
A “lava-jato” morreu, mas o lavajatismo, não. Esse é um alerta feito pelo jurista Lenio Streck durante evento na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo que abordou perspectivas sobre o impacto da força-tarefa de Curitiba na história recente do país, dos pontos de vista jurídico, geopolítico e midiático. ReproduçãoO jurista Lenio Streck foi um dos […]
Cavallazzi Filho: A advocacia e os 35 anos da Constituição
Há 35 anos foi promulgada no Brasil a denominada Constituição Cidadã. Na Carta Magna a advocacia teve papel destacado, não só porque grandes advogados participaram da sua elaboração, mas também porque foi a partir dela que o munus público do advogado passou a ser reconhecido como atividade essencial à administração da justiça. Com a edição […]
MPF rejeita acordo com Paper e compra da Eldorado deve ser desfeita
Uma ação civil pública (ACP) de autoria do Ministério Público Federal (MPF) pode dar um fim definitivo para a batalha entre a J&F Investimentos e a Paper Excellence pela Eldorado Brasil Celulose, que já dura mais de 5 anos. Em uma audiência realizada nesta sexta-feira (27), na 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS), os […]
PGR questiona normas que restringem mulheres nas Forças Armadas
A Procuradoria-Geral da República ajuizou três ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra dispositivos legais que limitam o acesso de mulheres a alguns cargos na Aeronáutica, na Marinha e no Exército. Para a PGR, 100% das vagas disponíveis nos concursos de recrutamento devem ser acessíveis às mulheres, sem discriminação de gênero e em […]
STF suspende julgamento sobre benefícios fiscais para agrotóxicos
Um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia interrompeu nesta sexta-feira (27/8) o julgamento no qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal discute a validade de normas que estabelecem a redução de impostos para agrotóxicos. PSOL contesta redução no cálculo do ICMS e alíquota zero do ISS para agrotóxicosGergely Zsolnai Antes da suspensão da sessão virtual — que […]
Janeson Vidal: Piso salarial dos professores da educação básica
Dentro da produção legislativa nacional, tão demorada para tratar de certos temas que são de estima e clamor popular ou de outros que são de urgência pública, o ano de 2008 trouxe certa justiça ao nos ofertar a Lei nº 11.738/2008, a Lei que institui o piso salarial profissional nacional para os professores do magistério […]
