Igor Coelho: Atraso no voo, overbooking e extravio de bagagem
Viajar é uma necessidade e um direito do ser humano, seja a trabalho ou a lazer, e por isso, o aeroporto há muito tempo tornou-se um ambiente bastante visitado pelos brasileiros. De acordo com dados recentes divulgados pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), mais de 82,2 milhões de passageiros voaram pelo país em 2022. […]
Matheus Laveglia: O quantum do dano moral
Não é incomum nos depararmos com notícias sobre indenizações por danos morais concedidas a famosos em processos judiciais. Há algumas semanas Lulu Santos foi palco de reportagens informando sua vitória em processo contra o Banco do Brasil, por negativação indevida nos cadastros restritivos de crédito. O que sempre salta aos olhos nesses casos são as […]
Saúde frágil não reduz indenização por infecção hospitalar
O fato de um bebê nascer prematuro e com baixo preso não é circunstância válida para diminuir o valor de indenização por infecção hospitalar que causa sequelas. Ministro Marco Buzzi, relator do casoRafael L. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 180 mil para […]
Imobiliária não pode cobrar comissão sem concretizar venda, diz juiz
O contrato de corretagem de imóveis impõe obrigação de resultado. Assim, somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na concretização da venda do imóvel. Ou seja, se sua atuação for capaz de produzir um resultado útil dos serviços de corretagem para as partes. Imobiliária não pode […]
Banco indenizará por não provar regularidade de contrato de serviço
Pela não comprovação da existência e regularidade da contratação do serviço, a 1ª Vara Cível do Tatuapé, em São Paulo (SP), determinou que um banco restitua uma loja em R$ 62,8 mil. O valor é referente a descontos indevidos por um suposto adiantamento de crédito firmado com a instituição. A loja também deverá receber R$ […]
Fraude em passagem comprada por Pix recai sobre consumidores
A falta de cautela de consumidores que compram passagens aéreas falsas oferecidas por golpistas resulta na inexistência de qualquer responsabilidade das empresas. Com essa leitura, duas ações movidas contra uma companhia aérea e uma agência de viagens foram negadas no Amazonas. No primeiro caso, uma consumidora transferiu R$ 1,2 mil, via Pix, a uma conta […]
A necessária desjudicialização da relação de consumo
Um debate que se trava na área jurídica do Estado moderno, na sua visão de democrático e de direito, é sobre a forma do próprio Estado garantir os direitos firmados no seu Estatuto Constitucional. Não basta assegurar direitos, sem que se possa ter o efetivo acesso para consolidar os direitos consagrados na Carta Maior. Um […]
Plano de saúde deve incluir neto do titular como dependente, diz STJ
Operadora de plano de saúde não tem o direito de recusar a inclusão do menor recém-nascido e neto do titular como dependente no contrato vigente. Ao disciplinar o tema, a Lei de Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) não prevê essa possibilidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial […]
TJ-PR reconhece abuso em juros acima da média do Banco Central
São consideradas abusivas as taxas de juros superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Com esse entendimento, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou sentença para reconhecer a abusividade da taxa de juros cobrada em um contrato de empréstimo. Gesrey/FreepikTJ-PR reformou sentença para reconhecer a abusividade […]
Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos planos de saúde
A Lei 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, faz 25 anos e tem-se o que comemorar, pois dispõe que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) aplica-se complementarmente aos Planos de Saúde. Inicialmente, é importante reforçar que há relação jurídica de consumo nos planos […]
