Constatação de documento falsificado extingue ação penal no RS
Após verificar indícios de falsificação de um comprovante de residência anexado à petição inicial, a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu uma ação contra um banco. Advogada teria usado mesmo comprovante de residência em 4 ações diferentes Marcello Casal/Agência Brasil O tribunal ainda determinou expedição de ofícios ao Ministério Público Estadual, […]
Agência de viagens terá de indenizar clientes por furacão em Orlando
O risco do empreendimento deve ser assumido pela prestadora de serviço e jamais pelo consumidor que, em tese, não pode auferir lucro algum da atividade empresarial. CVC terá de ressarcir clientes por prejuízo em viagem causado por furacão na Flórida Reprodução Com esse entendimento, o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Duartina (SP) condenou em primeira instância a agência […]
TJ-SP intima presidente da Vivo por descumprimento de decisão
Devido ao descumprimento reiterado de decisão judicial sobre a variação de preços cobrados de antigos clientes, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo intimou pessoalmente o presidente da operadora de telefonia Vivo, Christian Mauad Gebara. Também foi fixado o valor de R$ 140 mil para a multa por descumprimento. Vivo não disponibilizou […]
Apple deve indenizar cliente por venda casada de celular e carregador
Considerando prática de venda casada, o 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) determinou que a Apple restitua um cliente em R$ 159, equivalente ao preço de um carregador de celular. Isso porque, ao comprar o aparelho, o cliente não recebeu o carregador. FreepikEmpresa afirmou que a falta do […]
Viccari e Viegas: Vieses do direito da concorrência e do consumidor
Há pouco mais de um mês a comunidade jurídica perdeu um de seus grandes expoentes, o gaúcho e ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça Paulo de Tarso Vieira Sanseverino). Das inúmeras lições e legados deixados pelo ministro Sanseverino em seus gloriosos e ricos votos proferidos naquela Corte da Cidadania, hoje é o dia de […]
Juiz suspende cobrança de valores após golpe do cartão trocado
A Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba (SP) determinou, nesta sexta-feira (12/5), a suspensão provisória da cobrança de débitos decorrentes de um golpe do cartão trocado, sofrido por um advogado. Vendedor ambulante trocou cartão do autor por outro idêntico sem que ele percebesse Na decisão, o juiz Fábio Luís Castaldello também proibiu o banco réu de […]
Aumenta o número de decisões judiciais contrárias à Constituição
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça Brasil 2023, lançado na quarta-feira, dia 10 de maio, no Supremo Tribunal Federal. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para acessar o site) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de 67% das leis, normas administrativas e decisões […]
Banco retém 100% do salário de devedor e juíza manda devolver 2/3
A 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto (SP) ordenou, por meio de decisão liminar, que um banco restitua dois terços do salário de um cliente, que havia sido integralmente retido para cobrir dívidas de empréstimos. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 200. Juíza disse que banco não poderia se apropriar de todo […]
Por fraude, TJ-MG condena plataforma de vendas a indenizar usuário
Por falha na prestação do serviço, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma plataforma de comércio online a pagar indenização por danos morais de R$ 18.180.00 a uma vítima de fraude ao comprar duas bicicletas. Consumidor comprou duas bicicletas e acabou sendo vítima de um golpe Em 9 de […]
Faria e Paganelli: Sistema de Varsóvia e a responsabilidade civil
O fascínio do ser humano com o céu e o desejo de voar pelos ares vem de longa data. O mito de Ícaro, que confeccionou suas próprias asas e voou longe demais até o sol, o projeto de aeroplano de Leonardo da Vinci, e o voo inaugural do 14-Bis de Alberto Santos Dumont, em 1906, […]
