Mario Bicalho: Considerações sobre as críticas ao PLC 29/2017
Tenho acompanhado todo o processo para aprovação da PLC 29/2017 e, em função da série de artigos, textos e opiniões contrários ao teor do projeto, inclusive em alguns casos ensejando notícias e argumentos que tramitam entre o desconhecimento de causa e a má-fé, resolvi me pronunciar. O que me capacita a fazê-lo? Mais de quatro […]
Guilherme Farid é o novo sócio da banca Edgard Leite Advogados
Guilherme Farid é o novo sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados. O profissional atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público. Guilherme Farid atuará nas áreas de Direito do Consumidor e Direito Público Reprodução Com mais de 12 anos de atuação no setor público, Farid deixou, no início de 2023, a Diretoria Executiva do […]
Banco é condenado por falha de transparência em contrato de cartão
Por reconhecer falha no dever de proteção e transparência, a 2ª Câmara Cível do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) reformou decisão de primeira instância e determinou que um banco interrompa os descontos no contracheque de um consumidor referentes à contratação de um cartão de crédito. Os juros das deduções mensais foram considerados abusivos. FreepikAo recorrer, cliente […]
Juiz indica “falta de empenho” e manda Hurb marcar viagem de casal
Por considerar falta de empenho para solucionar o problema, o juiz Sang Duk Kim, da 7ª Vara Cível de São Paulo, concedeu tutela de urgência e determinou que a agência digital Hurb marque a viagem de um casal para Nova York em até um mês. A decisão da última quarta-feira (4/5) foi tomada em meio […]
STJ afasta liminar que proibiu operação da Eletronorte no PA e MA
Por reconhecer o risco de graves danos a pelo menos 20 milhões de pessoas, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu nesta sexta-feira (5/5) os efeitos da liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que proibiu a Eletronorte de utilizar as linhas de transmissão de energia localizadas em terras indígenas que passam […]
Plano terá de ressarcir custo de cirurgia por negativa indevida
A juíza Priscila Fernandes Miranda da Ponte, da 17ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro, aplicou a Súmula 209 do Superior Tribunal de Justiça — que determina que a recusa indevida de internação, serviços hospitalares e home care gera dano moral — para condenar a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do […]
Ministro do STJ mantém condenação a banco por ‘golpe do motoboy’
Embora seja dever dos consumidores zelar pela guarda e segurança do cartão magnético e das senhas pessoais, é de competência das instituições financeiras a adoção de mecanismos que impeçam operações atípicas em relação ao padrão de consumo dos clientes. Assim, a vulnerabilidade do sistema bancário viola o dever de segurança que cabe aos bancos e […]
Rafael Maciel: Big techs e censura pelo setor privado
Aos poucos, a população e os governantes vão compreendendo um pouco mais do poder e risco da ausência de regulação das big techs. No ano passado, por exemplo, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se viu estrangulado pela dificuldade de remoção de conteúdo e pela falta de colaboração das empresas. Meta e Google tornaram-se o Leviatã […]
Plano deve custear cirurgia de redesignação sexual em homem trans
Cabe ao médico, e não à operadora do plano de saúde, definir o tratamento para doenças cobertas pelo contrato. O entendimento é da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao determinar que uma operadora de plano de saúde custeie uma cirurgia transexualizadora em um homem transexual. Recstockfootage/FreepikCabe ao médico, […]
Carolina Linhares: Responsabilidade pelos danos dos consumidores
Nas últimas três décadas, o mercado de comercialização de produtos e prestação de serviços foi impactado por um novo modelo de negócio. Os marketplaces surgiram no início dos anos 1990, bem como ganharam força a partir da considerável adesão dos consumidores e fornecedores à plataformas, como a Amazon e o eBay. As plataformas digitais intermediadoras […]
