Opinião: (In)exigibilidade de quitação de débito escolar
A exigência de declaração de quitação de débitos escolares é uma prática condizente com os direitos do consumidor? No presente artigo, vamos entender os limites das instituições de ensino frente ao inadimplemento e o que pode ser feito para resguardar os direitos da instituição e do consumidor. O tema das mensalidades escolares está regulamentado na […]
Faculdade deve quitar dívida de aluno que participou de promoção
Prestador de serviços deve deixar claro ao consumidor quais são as condições do acordo. Com esse entendimento, a 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma universidade quite o financiamento de um aluno que ingressou em curso superior por meio de ação promocional. O grupo também deve pagar […]
Bastos e Barroso: As “cancelas” do nexo causal
Em 14 de março de 2023, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1] julgou demanda de reparação de danos que testou os limites da responsabilidade civil dos prestadores de serviço, em face de crimes violentos praticados por terceiros nas dependências de estabelecimento comercial, ou, mais especificamente, em suas “cercanias”. istockphotos Cuidava do caso […]
Empresa deve indenizar por cobrar multa de fidelidade após falha
Como a autora da ação demonstrou adequadamente a falha na prestação do serviço e a ré não comprovou sua versão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou a operadora de telefonia Vivo a indenizar uma corretora de seguros em R$ 10 mil por danos morais, após descumprir a regularidade dos serviços contratados e […]
Opinião: O caso Madero e as regras da publicidade ética
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no último dia 21 de março, por unanimidade [1], autorizar a rede de restaurantes Madero a continuar utilizando o slogan “O melhor hambúrguer do mundo”; em suas campanhas publicitárias. A decisão ocorreu no âmbito de uma ação judicial movida pelo Burger King, na qual se alegava que o […]
Loja tem de indenizar cliente por vender produto e não entregar
Considerando que houve no caso prejuízo à cliente por desperdício de tempo, o juiz Maurício Lima de Oliveira, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), condenou uma loja de departamentos a indenizar uma consumidora pelo não cumprimento de uma oferta destacada em seu site, já que a empresa vendeu um produto que não tinha em estoque. […]
Criar data comemorativa não é competência privativa do Executivo
A criação de data comemorativa no calendário oficial do município não é de competência privativa do Poder Executivo. SeturTJ-SP valida lei que cria dia de combate à intolerância religiosa Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar parte de uma lei de Ribeirão Preto que institui em 21 de janeiro o Dia Municipal […]
Responsabilidade dos influencers sob a ótica do CDC
Após alguns livros, capítulos em obras coletivas e dezenas de artigos, confesso que será a primeira vez que escreverei em primeira pessoa, e o farei por vivenciar a situação abordada neste texto no dia a dia familiar, quando meus dois filhos (João Guilherme de 14 e Gabriel de 11) comentam, repetidamente, sobre o que os […]
Plano de saúde deve cobrir tratamento para criança autista
O fato de um procedimento não constar do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, pois a lista é meramente exemplificativa. Operadora havia negado cobertura por não constar no rol da ANSJcomp/Freepik Assim, a 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém ordenou, em liminar, que uma […]
Consumidor não precisa tentar acordo antes de processar empresa
Não há necessidade de prévia tentativa de conciliação para que se configure o interesse de agir judicialmente. Considerando esse entendimento, a 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu provimento ao recurso contra uma decisão que determinava que uma passageira comprovasse ter acionado a Azul Linhas Aéreas extrajudicialmente para compensação de […]
