CPP não exige outras pessoas em reconhecimento pessoal, diz STF
O artigo 226 do Código de Processo Penal não obriga que outras pessoas sejam colocadas ao lado de suspeito em casos de reconhecimento para fins de imputação de crime. Além disso, o Habeas Corpus não serve para impugnar condenação que já transitou em julgado. Para o Supremo, CCP apenas recomenda que haja outras pessoas em […]
Relação entre lojista e plataforma de vendas é de consumo, diz TJ-SP
Plataformas de vendas online têm o dever de garantir a segurança do serviço colocado à disposição de seus clientes, tal qual uma instituição bancária. TJ-SP acolheu a tese que relação de lojista com plataforma de vendas deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor PxHere Esse foi um dos fundamentos adotados pelo juízo da 27ª […]
Corretora de criptomoedas responde por fraude em conta de cliente
Embora não haja regulamentação específica, a atividade das corretoras de criptomoedas se enquadra no conceito de instituição financeira. E, conforme a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Investidora amadora de criptomoedas sofreu prejuízo superior a R$ 27 […]
Juíza proíbe empresas de bloquear celular de inadimplentes
Não é pertinente nem razoável retirar um bem essencial e fundamental do consumidor por conta do não pagamento de uma civil. Em caso de inadimplência, cabe ao credor utilizar os instrumentos jurídicos compatíveis com a natureza da dívida assumida. Empresas bloqueavam telefone celular de clientes que não pagavam empréstimo Tânia Rêgo/Agência Brasil Esse foi o […]
Juíza condena concessionária a devolver valor de instalação
Cabe ao fornecedor de serviços o ônus de comprovar a regularidade dos valores exigidos, já que ele é quem dispõe dos mecanismos adequados para produzir essa prova. Concessionária terá que devolver valor de parcela paga por nova instalação elétrica jcomp/Freepik Esse foi o entendimento da juíza Diana Cristina Silva Spessotto, de Taquarituba (SP), para anular […]
MP pede prosseguimento de ação penal contra ex-deputada do Rio
O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou recurso especial para que seja determinado o prosseguimento da ação penal contra a ex-deputada Alana Passos (PTB) e sua ex-assessora de gabinete Fabiana Cristina da Silva. Denúncia contra ex-deputada Alana Passos foi trancada pelo TJ do Rio de Janeiro Reprodução/Alerj O recurso pede a reforma do acórdão da […]
Mariana Almeida: Garantia dos meios para o exercício da cidadania
A aplicação da teoria da imprevisão nas relações contratuais é um assunto que esteve bastante em pauta nos últimos anos nos julgamentos do STJ (Superior Tribunal de Justiça) [1], seja em decorrência da da Covid-19 (REsp 1.998.206 e 1.984.277), em decorrência da maxidesvalorização cambial (REsp 1.321.614) ou ainda no âmbito da resolução de contratos agrícolas (REsp 945.166). […]
Opinião: Prorrogação de concessões das distribuidoras de energia
O racional estrutural e legal O contrato de prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica é um instrumento de longo prazo firmado com o poder concedente, para a operação de uma determinada área de concessão, com prazo de 30 anos, com possibilidade de prorrogação, com certas condições, limites e obrigações, que, em suma, […]
Plano de saúde deve indenizar cliente por rescisão unilateral
O cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde, sem comprovação de inadimplemento de alguma parcela, é abusivo. Além disso, o recebimento de mensalidades subsequentes evidencia comportamento contraditório, com violação da boa-fé objetiva, pois cria no consumidor a justa expectativa de que a situação está regularizada. Autor descobriu cancelamento do plano ao tentar fazer examesistockphoto Assim, […]
Superendividamento é da competência da Justiça estadual, diz STJ
As mudanças introduzidas no Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determinam a competência dos Tribunais de Justiça estaduais (ou distritais) para analisar processos que envolvem superendividamento, mesmo quando figure como parte ou interessado um ente federal, dada sua natureza concursal. Justiça estadual deve julgar repactuação de dívida, decide STJ Freepik […]
