Empresa que parcelou dívida deve ser reincluída no Cadastro do ICMS
Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo após parcelar uma dívida de R$ 865,5 mil. Os débitos foram adquiridos em 2021. FreepikIndústria reverteu […]
Rosiene Nunes: Tributação de investimentos no exterior
Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, congelada desde 2015. Pela nova tabela, o limite mensal de isenção foi alterado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Além disso, as deduções dos gastos com previdência social […]
Lopes e Bicalho: Locação de hbitação de interesse social
Necessidade econômica e social O devido enfrentamento do déficit habitacional do Brasil é uma questão urgente. Somente na cidade de São Paulo, além da parcela da população que habita imóveis precários, 48 mil pessoas vivem em situação de rua, demonstrando a insuficiência das políticas públicas para prover habitação, sobretudo para as camadas mais carentes da população. […]
TJ-SP anula 260 multas contra empresas de ônibus após greve
Há casos em que a inexecução total ou parcial do contrato resulta de força maior ou de caso fortuito, o que justifica a revisão ou rescisão sem culpa do contratante. Transporte municipal de Sorocaba foi paralisado em 2019wirestock/freepik Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou 260 multas aplicadas […]
Receita convida contribuintes a aplicar tese e regularizar tributos
Antes mesmo da publicação do acórdão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que proibiu a exclusão automática de benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL, a Receita Federal está convidando grandes contribuintes a aplicar a tese e fazer a autorregularização. O convite começou a ser feito a partir de […]
ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL
O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento finalizado na manhã desta quarta-feira […]
Opinião: IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de 26/4/2023, pacificou o seu posicionamento em relação à tributação de benefícios fiscais de ICMS por IRPJ e CSLL em sede de recursos repetitivos (Tema 1.182). Os debates que surgiram após o julgamento, entretanto, revelam uma incompreensão em relação à real extensão do entendimento adotado […]
União pode cobrar IRRF e Cide sobre valor de ligação internacional
A lei brasileira não prevê qualquer isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e de Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre as remessas ao exterior a título de pagamento pela prestação dos serviços de telefonia. Para a 2ª Turma, leis brasileiras e tratados internacionais não preveem isenção no caso Com esse […]
Só não compõem a base do ISS materiais que se sujeitem ao ICMS
A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado. Dela, só é possível deduzir o valor do material empregado se ele foi produzido pelo prestador fora do local da obra e se foi por ele comercializado com a incidência do ICMS. Base de cálculo do ISS só não contém os materiais que não foram produzidos […]
André Mendonça reconsidera decisão e efetiva tese fiscal do STJ
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou nesta quinta-feira (4/5) a decisão que havia suspendido a eficácia do julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inclusão do valor de benefícios fiscais relacionados ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Ministro André Mendonça concluiu que manter a liminar causaria mais […]
