Associação de loteamento fechado tem legitimidade em ação executiva
As associações civis que cuidam de loteamentos fechados possuem legitimidade ativa para ingressar com processo executivo, de títulos extrajudiciais, nos moldes do artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condomínio pedia autorização para executar título extrajudicial de imóvel Reprodução Essa foi a tese fixada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Goiás […]
Supremo recomeça análise sobre licença-paternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (8/11) o julgamento que decidirá se o Congresso Nacional foi omisso ao não regulamentar a licença-paternidade. Na sessão, a Procuradoria-Geral da República e grupos e entidades que atuam como amici curiae (amigos da corte) se manifestaram. Supremo decidirá se Congresso foi omisso ao não regulamentar licença-paternidade […]
Bandeira e Barradas: Limite temporal da compensação de créditos
O recolhimento de tributo indevido ou em montante maior que o devido representa o ingresso, nos cofres públicos, de recursos subtraídos do contribuinte de forma ilegítima, obrigando o ente tributante a promover a imediata devolução do indébito, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Não raro, entretanto, o particular se vê obrigado a recorrer ao […]
Moisés de Siqueira: Decisão que inadmite amicus curiae
Não poucas vezes nos confrontamos com decisões ou entendimentos diversos que expressam a ideia de que a decisão que inadmite o amicus curiae como interveniente em um processo é irrecorrível — ao menos essa tem sido a regra na maioria dos julgados. Muito porque a redação dada ao artigo 138 (CPC) é passível de mais de […]
STJ reinicia discussão sobre penhora de salário para pagar advogado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a dar contornos finais à possibilidade de penhorar verbas remuneratórias das pessoas que devem honorários de sucumbência a advogados, de maneira a quitar essas obrigações. O tema é extremamente controvertido, foi decidido por 7 votos a 6 pela própria Corte Especial em 2020, tem admitido ressalvas […]
STF suspende ações que envolvem nova tese do terço constitucional
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão, até julgamento definitivo pelo Plenário da corte, de todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que o STF declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985). Mendonça suspendeu todos os processos que […]
OAB-SP quer entrar em ação sobre Previdência dos advogados
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil apresentou pedido de para ingressar, na condição de amicus curiae, em processo que tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos que trata sobre uma possível violação do Estado de São Paulo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A violação tem relação com a lei estadual nº. 13.549, de […]
Falta vontade política para implantar juiz das garantias, diz Toron
Os autores das ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a criação do juiz das garantias se disseram favoráveis ao mecanismo, mas levantaram tantas dificuldades que parece ser “um problema demoníaco, insuperável”. Mas não é assim. Falta vontade política para aperfeiçoar o Judiciário, e isso é passível de ser feito. Toron defendeu a constitucionalidade do juiz […]
STF continua a julgar constitucionalidade do juiz das garantias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade nesta quinta-feira (15/6) ao julgamento sobre a constitucionalidade da criação do juiz das garantias. A sessão teve sustentações orais dos autores e dos amici curiae. O julgamento deverá ser retomado na próxima quarta (21/6). Fux suspendeu a implementação do juiz das garantias no começo de 2020 Carlos Moura/SCO/STF Ao criar […]
Supremo começa a julgar graça de Bolsonaro a Daniel Silveira
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quinta-feira (27/4) quatro ações que questionam a graça concedida no ano passado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Daniel Silveira teve sua pena extinta por graça de Jair Bolsonaro Câmara dos Deputados A sessão teve sustentações orais dos advogados de três dos […]
