Tese sobre benefícios fiscais no ICMS pode agravar guerra fiscal
A diferenciação promovida pelo Superior Tribunal de Justiça entre créditos de ICMS e benefícios fiscais relacionados a esse tributo, para fins de incidência na base de cálculo de IRPJ e CSLL, tem o potencial de agravar a histórica guerra fiscal entre os estados, na busca por tornarem-se mais atrativos para empresas de grande porte. Tese […]
STF manda suspender julgamento já iniciado no STJ sobre tema fiscal
Uma liminar concedida pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quarta-feira (26/4) o julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a exclusão benefícios do ICMS da base de cálculo de IRPJ e CSLL. Liminar do ministro André Mendonça suspendeu julgamento do STJ Carlos Moura/SCO/STF O tema seria apreciado em recursos repetitivos, com […]
TSE multa advogado por petição baseada em conversa com ChatGPT
O ajuizamento de uma petição despropositada e inadequada, baseada em uma conversa com o aplicativo de inteligência artificial ChatGPT, levou o ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral, a multar um advogado por litigância de má-fé. A decisão é de sexta-feira (14/4). Ministro Benedito Gonçalves aplicou multa diante do despropósito da intervenção Antonio Augusto/Secom/TSE A punição […]
Ação sobre ISS em industrialização por encomenda alerta municípios
O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta sexta-feira (14/4) um tema de amplo impacto na arrecadação dos mais de cinco mil municípios brasileiros: a incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) em operações de industrialização por encomenda. Caso discute se corte de bobinas de aço em placas gera cobrança de ISS ou ICMS e IPI Yulia […]
CNMP confirma suspensão de ex-coordenador da ‘lava jato’ no Rio
O Conselho Nacional do Ministério Público rejeitou nesta terça-feira (28/3) questões pendentes em um processo administrativo disciplinar (PAD) contra Eduardo El Hage e, assim, manteve a pena de suspensão de 30 dias ao ex-coordenador da “lava jato” no Rio de Janeiro. Procurador Eduardo El Hage, ex-coordenador da ‘lava jato’ no Rio de JaneiroTomaz Silva/Agência Brasil Com isso, acabam os efeitos […]
Ministro nega reconsiderar suspensão de trechos da Lei das Estatais
O artigo 7° da Lei 9.868/1999 veta a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, com exceção apenas daqueles que ingressaram como amicus curiae da causa e, dessa maneira, podem apresentar sustentação oral e oferecer manifestação. Lewandowski apontou falta de legitimidade do Novo para apresentar recurso na ADI Gil Ferreira/Agência CNJ Esse foi o fundamento […]
