Advogados públicos devem receber honorários sucumbenciais, diz TST
O artigo 85, §19, do Código de Processo Civil determina que os advogados públicos têm direito a receber honorários de sucumbência. Por isso, não é da alçada do empregador decidir se repassará ou não esses honorários aos seus procuradores. Advogado público tem direito a receber honorários nos termos do CPC Esse foi o entendimento adotado […]
Celso de Mello repudia xenofobia de governador da Flórida
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, ex-presidente da corte, manifestou seu repúdio às declarações xenófobas do governador do estado americano da Flórida, Ron DeSantis, que tenta ser o candidato do Partido Republicano à Presidência dos Estados Unidos no ano que vem. Estátua da Liberdade é um símbolo dos Estados Unidos Reprodução Em […]
Para advogados, decisão do STF sobre jornais pode gerar autocensura
Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é possível a responsabilização civil de jornais por declarações dadas por um entrevistado, ao julgar um caso com repercussão geral. Não foi, no entanto, fixada tese, já que há divergência sobre quais circunstâncias permitiriam a punição aos veículos jornalísticos. A tese […]
Processo administrativo deve respeitar ampla defesa, decide TJM-MG
A Constituição da República de 1988 estabelece o direito ao contraditório e à ampla defesa. E essas garantias também são aplicáveis no âmbito administrativo, já que o servidor público deve ter a oportunidade de produzir prova para se defender. TJM-MG entendeu que PM teve direito ao contraditório e ampla defesa violado Reprodução / CNJ Esse […]
Entidades repudiam fala de Dias Toffoli sobre tribunal do júri
Entidades, associações e núcleos de pesquisa assinaram uma nota conjunta em repúdio às declarações do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre o instituto do tribunal do júri. Toffoli fez apelo ao Congresso Nacional pela extinção do tribunal do júri Carlos Moura/SCO/STF A declaração que motivou a manifestação ocorreu no julgamento em que o […]
STJ condena procurador que ofendeu delegado e colega do MPF
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça condenou, nesta quarta-feira (21/6), um procurador regional da República pelos crimes de difamação e injúria contra um delegado da Polícia Federal e um procurador da República. A pena de cinco meses e 13 dias de detenção foi convertida em multa de dez salários mínimos. Ministro Francisco Falcão, relator do casoLucas Pricken […]
