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STJ nega Habeas Corpus a mãe proibida de visitar filha no hospital

Não há ilegalidade a ser reparada em Habeas Corpus ajuizado por uma mãe que foi proibida de ir ao hospital onde a filha está internada por causa do comportamento reiterado de ameaçar e desestabilizar os empregados do local, prejudicando a normalidade do funcionamento da instituição. Para ministro Moura Ribeiro, caso não tem irregularidade a ser corrigida […]

STF garante matrícula de criança em escola próxima à residência

Por unanimidade, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal assegurou a uma menina de 11 anos o direito de ser matriculada em escola pública próxima de sua residência, localizada no Distrito Federal. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário (RE). Estado deve assegurar à criança vaga em escola próxima […]

STF derruba censura de reportagens sobre morte de Mãe Bernadete

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que haviam determinado a retirada do ar de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete, em agosto. Fux, em decisão liminar, derrubou censura ao site Intercept Brasil Carlos Moura/SCO/STF As reportagens, com […]

Novo credor deve obter endosso em cheque nominal, decide juiz

Para descontar um cheque emitido nominalmente a outra pessoa, o novo credor precisa obter um endosso que transfira a posse do título para ele. Com base nessa premissa, o juiz Raphael Garcia Pinto, da 4ª Vara Cível do Foro da Lapa, em São Paulo, extinguiu ação monitória na qual um homem cobrou o recebimento de […]

STJ derruba cautelar que impedia pai e filho de se falarem

A fixação da medida restritiva substitutiva não deve se sobrepor à família — um bem protegido pela Constituição. Assim, considerando a prevalência da manutenção do vínculo familiar, algo já consagrado pela jurisprudência da corte, o ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça, derrubou a proibição de contato entre um empresário e seu filho, […]

Lula veta marco temporal para demarcação de terras indígenas

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu vetar parcialmente, nesta sexta-feira (20/10), o projeto de lei do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. Entre os trechos barrados está o principal e mais polêmico deles, que estabelece que os povos indígenas só têm direito às terras que ocupavam até 5 de outubro […]

Denúncia anônima não basta para concluir que usuário é traficante

Para demonstrar a ocorrência do crime de tráfico de drogas, é insuficiente invocar tão somente a existência de denúncia anônima contra o réu, especialmente quando ele é apreendido com pouca droga, sem indícios de traficância e alega que é usuário. Réu foi pego com pouca quantidade de drogas ao fugir por ver a viatura policial […]

Advogado é condenado pela OAB por ofender defensores de Melhem

O Tribunal de Ética e Disciplina da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) condenou o criminalista Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, à pena de censura por ter ofendido os advogados do humorista Marcius Melhem. A penalidade foi convertida em advertência. Confrontos entre advogados em ação contra Melhem […]

STF derruba ações de retaliação de juízes contra jornal e jornalistas

O ajuizamento de dezenas de ações padronizadas contra jornalistas de uma mesma publicação com o intuito de retaliação e imposição de mordaça representa abuso do direito de acesso à Justiça e fere a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ministra Rosa Weber reconheceu abuso praticado por meio da série de processos Carlos Moura/STF Com esse entendimento, […]

STF tem maioria contra tese do marco temporal das terras indígenas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (21/9), contra a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O julgamento ainda está em andamento e será concluído com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Com voto de Luiz Fux, STF formou maioria contra tese do marco temporal  […]

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