TJ-RJ manda rodoviária parar de cobrar por uso de banheiros
Com o entendimento de que houve no caso julgado a exigência de uma vantagem manifestamente excessiva ao consumidor, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que a Rodoviária Novo Rio forneça a todos os passageiros acesso gratuito aos seus banheiros. Rodoviária Novo Rio é obrigada a fornecer banheiro […]
Limite de desconto vale para aposentadoria complementar
As garantias previstas pela Lei 10.820/2003 aos empregados que contraem empréstimos consignados — o que inclui os limites de descontos das prestações em folha de pagamento — se estendem aos aposentados que fazem operações de crédito com entidades de previdência complementar fechada. À época do ajuizamento da ação, lei limitava descontos a 30% dos rendimentos brutosRhjphotoandilustration/freepik Com esse […]
Gustavo Leite: Ressarcimento de PIS/Cofins sobre insumos
O PIS e a Cofins têm a sua previsão no artigo 195 da Constituição da República Federativa do Brasil. Tratam-se, portanto, de contribuições para custeio da seguridade social. As duas contribuições podem ser apuradas pelos regimes cumulativo, ou, com fundamento no §12 do artigo 195 da CF, não cumulativo. Quando elas são apuradas pelo regime […]
Rosiene Nunes: Tributação de investimentos no exterior
Dentre outras novidades, a Medida Provisória 1.171/23 realizou enfim a tão esperada alteração do limite de isenção da tabela mensal do imposto de renda das pessoas físicas, congelada desde 2015. Pela nova tabela, o limite mensal de isenção foi alterado de R$ 1.903,98 para R$ 2.112. Além disso, as deduções dos gastos com previdência social […]
Justiça do Rio de Janeiro autoriza recuperação judicial da Light
Para manter a operação da empresa e evitar prejuízos aos consumidores, a 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro autorizou nesta segunda-feira (15/5) o processamento da recuperação judicial do grupo Light. O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves também suspendeu as dívidas financeiras da companhia. Distribuidora da energia do grupo tem situação financeira mais complicada Divulgação/Light […]
Ministro Paulo Sanseverino deixou legado para o Direito Imobiliário
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que morreu no último sábado (8/4), deixou um legado de valor inestimável para o Direito Imobiliário brasileiro, tendo acumulado a relatoria de diversas decisões importantes para o setor desde o último ano. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino morreu no último sábado (8/4)Gustavo Lima De acordo com levantamento […]
Hospital de SP deve indenizar paciente que teve membros amputados
Por constatar que a negligência no atendimento médico resultou na amputação dos membros superiores e inferiores do paciente, a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação de um hospital a indenizar uma vítima de acidente de carro em R$ 1,5 milhão, por danos morais e estéticos. Negligência no […]
Prisão em ponto de venda e relatos policiais não barram minorante
Sem elementos probatórios que indicassem a dedicação do acusado à atividade criminosa, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, diminuiu a pena de um réu e fixou o regime aberto. Ministro Ribeiro Dantas, relator do casoSTJ A pena foi definida em 1 ano e 8 meses de prisão, com […]
Empresa deve indenizar por cobrar multa de fidelidade após falha
Como a autora da ação demonstrou adequadamente a falha na prestação do serviço e a ré não comprovou sua versão, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou a operadora de telefonia Vivo a indenizar uma corretora de seguros em R$ 10 mil por danos morais, após descumprir a regularidade dos serviços contratados e […]
TST vai julgar diferença de cesta básica para sindicalizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho vai decidir a validade de trechos de uma convenção coletiva de trabalho (CCT) do setor de comércio atacadista de refeições coletivas que regulamenta o fornecimento de cesta básica aos empregados sindicalizados e não sindicalizados. Tribunal Superior do Trabalho vai julgar a validade da convenção de trabalhoTST Algumas cláusulas […]
