Silva e Freitas: Renascimento da contribuição sindical?
Atual e relevante o reconhecimento da repercussão geral do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal, com acórdão publicado em 30/10/2023. Referido tema prevê que: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletiva, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de […]
Leonardo Relvas: Descoberta extemporânea de ativos
A pessoa jurídica é considerada uma unidade autônoma onde congregam os sócios para desempenhar determinado objeto social previamente acordado entre ambos. Tal autonomia visa precipuamente a segregação patrimonial entre bens pessoais dos seus constituidores e o capital social voltado aos riscos da iniciativa privada e da atividade econômica. A própria legislação reconhece este fato (artigo […]
Imóvel alugado que não serve para subsistência pode ser penhorado
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a penhora de um imóvel da sócia de uma microempresa locadora de veículos de Porto Alegre para pagamento de dívidas trabalhistas. O apartamento estava alugado e, com base nas informações registradas no processo, o colegiado concluiu que não ficou demonstrado que a renda do aluguel fosse destinada à […]
STF veta normas sobre transformação de cargos sem edição de lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de normas de Sergipe que autorizavam o Poder Executivo a transformar cargos em comissão em funções de confiança independentemente da edição de lei. Prevaleceu o entendimento do relator da matéria, ministro Dias Toffoli A decisão foi tomada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho […]
Lucas Teixeira: Transaciona SP, restrições e desafios
No momento em que a conformidade tributária é um tema de importância crescente, o denominado Transaciona SP, formalizado através do Projeto de Lei nº 1.245/2023, foi apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo no último dia 15 de agosto. O PL estabelece requisitos e condições para que a Procuradoria Geral do Estado realize transação […]
Erro em desconto não justifica cancelamento de venda na Black Friday
É dever do fornecedor cumprir com sua obrigação uma vez que o consumidor deseja que os itens comprados sejam entregues pelo preço ofertado. FreepikCompra foi cancelada sob argumento de falha na aplicação de desconto Dessa forma, por ordem da Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional XV do Butantã, em São Paulo (SP), uma […]
IR não incide em auxílio-alimentação de empregado da Petrobras
“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória.” TRU decidiu que não há IR por conta da natureza indenizatória do auxílio Fernando Frazão/Agência Brasil A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado em julgamento do Superior Tribunal de […]
Juíza manda banco revisar taxa de empréstimo
A ilicitude de ato praticado com abuso de direito possui natureza objetiva, aferível, independentemente de culpa ou dolo. Compreendendo que houve má-fé por parte da instituição, a 15ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou um banco por falta de transparência em um empréstimo firmado por uma mulher. A instituição deverá revisar a taxa […]
STJ condena homem a ressarcir banco condenado por subtração de bens
Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, ele deverá responder por ela em sua totalidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou um homem a ressarcir um banco que foi condenado por um ato ilícito que ele cometeu. O homem subtraiu dinheiro e joias pertencentes à ex-mulher e […]
Juiz vê possível fraude e nega recuperação de rede de supermercados
Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados. Rawpixel.com/FreepixPor verificar indícios de fraude, juiz nega pedido de recuperação judicial feito pela rede de supermercados Solar Supermercados Além da atribuição de custas e honorários […]
