CDHU pode leiloar imóveis para executar garantia do contrato
É lícita a cláusula que fixa garantia de alienação fiduciária nos contratos de financiamento habitacional da CDHU. Com isso, é válida também a opção da companhia por fazer leilão desses imóveis após o inadimplemento do contrato e a consolidação da propriedade em seu nome. TJ-SP entendeu que leilão público dos imóveis vinculados ao programa habitacional […]
Manoela Barnack: Due diligence imobiliária e alienações
Há muito tempo tem sido discutida a importância de uma due diligence imobiliária durante o processo de aquisição de imóveis. Isso porque fraudes contra credores e fraudes à execução têm sido prática comum de devedores que querem esquivar-se do pagamento de dívidas, o que é terminantemente proibido pela legislação. Para quem não está familiarizado com o […]
Murilo Galeote: Contribuição previdenciária das plataformas digitais
Considerando os estudos e debates que estão sendo travados nos grupos de trabalho criados na esteira do Decreto Federal nº 11.513/2023, com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades por intermédio de plataformas tecnológicas. Considerando que no decorrer dos debates […]
Por extrapolar limite constitucional, jornada 24×48 não é válida
Não há como conferir validade à escala de trabalho de 24 horas trabalhadas e 48 horas de descanso, porque essa jornada extrapola em muito o limite constitucional que é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Para o relator da ação, jornada 24×48 é ilegal até em casos de acordo coletivo Freepik Com esse […]
STF reiniciará julgamento sobre prisão após condenação do júri
Um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes interrompeu, neste domingo (6/8), o julgamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, sobre a possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri. Ministro Gilmar Mendes pediu destaqueCarlos Moura/SCO/STF Com isso, a análise do caso será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data marcada. Até […]
STF cassa decisão trabalhista que liberou passaporte de devedores
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que havia determinado a devolução de passaportes de empresários condenados a pagar dívida trabalhista de quase R$ 30 mil, atendendo pedido da trabalhadora beneficiária do crédito. Marcelo Camargo/Agência BrasilCPC de 2015 ampliou as hipóteses para a adoção de medidas coercitivas A empresa de material elétrico, […]
TRT-12 nega apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Ao decidir sobre a aplicação de medidas coercitivas, o juiz deve “resguardar e promover a dignidade da pessoa humana”, procurando sempre medidas que sejam menos gravosas para o devedor. Por isso, a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de […]
Juíza anula cassação de CNH por falta de notificação de infrações
Os artigos 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem o dever do órgão autuador notificar o proprietário ou infrator. Juíza anulou cassação de CNH de motorista por Detran não comprovar ter avisado de acúmulo de infrações na Bahia Reprodução Esse foi o fundamento adotado pela juíza Angela Bacellar Batista, da 2ª Vara do Sistema dos […]
Ação de prestação de contas não é instrumento para apurar créditos
A ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes. Assim, ela não é o instrumento correto para cobrança ou apuração de crédito supostamente existente. Ação de prestação de contas não serve para cobrança ou apuração de crédito […]
Cláusula de supressão de garantias lançada no plano de RJ
O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Este tema decorre da interpretação do inciso 1º do artigo 49 da Lei de Falências, o qual dispõe que […]
