Mauren Seeling: Semana Nacional de Conciliação Trabalhista
A Semana Nacional de Conciliação é um evento anual promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os 24 Tribunais Regionais do Trabalho, que tem como objetivo incentivar a solução de conflitos por meio da conciliação. Em 2023, o evento está marcado para o período de 22 a 26 de maio […]
Penhora de milhas aéreas é autorizada em execução trabalhista
Em decisão ainda passível de recurso, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) deu provimento ao recurso de um trabalhador e autorizou a penhora dos pontos ou milhas aéreas porventura existentes em nome dos devedores de um processo em execução desde 2019. TRT-11 entende que milhas aéreas integram patrimônio do […]
STJ fixa critérios para proteção de bem da empresa onde moram sócios
O Poder Judiciário pode oferecer ao imóvel de propriedade da empresa, mas que é usado para moradia dos sócios, a proteção contra penhora que a Lei 8.009/1990 confere aos bens de família. Em troca, o patrimônio pessoal dos empresários poderá ser alcançado para saldar a dívida, caso necessário. STJ discute impenhorabilidade do imóvel de empresa […]
Juiz apreende CNH de advogado por não pagamento de honorários
A existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável e é contumaz em desobedecer ao Poder Judiciário e às determinações de cumprimento judicial abrem a possibilidade de adoção de meios executivos atípicos. Marcello Casal Jr/Agência BrasilSTF validou apreensão de carteira de habilitação e de passaporte por dívida Seguindo esse entendimento, o juiz Claudemir da […]
TST limita apreensão de CNH e bloqueio de cartão de devedor
Por não constatar na decisão questionada elementos que comprovassem a adequação e a proporcionalidade da medida, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e derrubou uma ordem de bloqueio de cartões de crédito de dois devedores. Bloqueio […]
